Edição n. 06/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 06/2017 - 20 a 24.2.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| TSE | Acórdão | Eleições 2012. Gravação ambiental. Ilicitude. Entendimento consolidado. Necessidade de preservação da segurança jurídica. [AgR-REspe n. 388-73, pub. DJE de 20.2.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2008. Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Pronunciamento. Vereador. Sessão da câmara municipal. Enaltecimento. Candidatura. Aplicação do instituto da imunidade parlamentar. [REspe n. 35.094, pub. DJE de 24.2.2017] | |
| TSE | Resolução | Altera o art. 61 da Res. n. 23.465/2015. [Res. n. 23.511, pub. DJE de 24.2.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, II, “i” c/c V, “a” e VII, “a” da LC n. 64/1990. Prestação de serviços ao poder público nos seis meses anteriores ao pleito. Fornecimento de refeições. Ausência de cláusulas uniformes. [REspe n. 235-47, pub. DJE de 22.2.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014. Art. 31 da Res. TSE n. 23.464/2015. Matéria processual. Aplicabilidade imediata. Inclusão dos dirigentes partidários no feito. [REspe n. 89-10, pub. DJE de 23.2.2017] | |
| TSE | Notícia | Plenário do TSE decide pelo deferimento do registro de candidatura do prefeito e vice de Ilha Solteira (SP). | |
| TRE/RJ | Acórdão | Eleições 2014. AIJE. Chapa majoritária. Governo do Estado. Abuso de poder econômico e político. Arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Art. 22 da LC n. 64/1990. Celebração de aditivos contratuais e reconhecimento de dívidas da administração pública estadual em favor de pessoas jurídicas de direito privado. Momento próximo ao período eleitoral. Benefícios financeiros seguidos de doações vultosas à campanha eleitoral. Inegável troca de favores. Utilização da máquina pública. Cassação dos diplomas. Declaração de inelegibilidade. Governador. Vice-governador. Determinação de novas eleições. Art. 224, § 3º do Código Eleitoral. [AIJE n. 7299-06, pub. DJE de 20.2.2017] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Não configuração. Comício em bem de uso comum. Arts. 37, caput e 39 da Lei n. 9.504/1997. Direito de reunião garantido constitucionalmente, permitida a sua realização em salão paroquial. [RE n. 164-70, pub. DJE de 20.2.2017] |
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