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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 14/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 14/2017 - 17 a 21.4.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STJDecisão monocráticaAção civil pública. Pretensão de implementação de obras para assegurar o pleno acesso de deficientes físicos aos locais de votação. Matéria fora do âmbito típico de abordagem do direito eleitoral. Competência da Justiça Federal. [REsp n. 1.563.459, pub. DJE de 11.4.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2014. Ação de perda de mandato eletivo. Expulsão de filiado, exercente de mandato eletivo, por justa causa. Ausência de interesse de agir em relação à perda do cargo. [AgR-REspe n. 135-86, pub. DJE de 17.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “h” da LC n. 64/1990. Ausência de condenação por abuso do poder econômico ou político. Multa por condenação por conduta vedada. Não configuração. [AgR-ED-REspe n. 84-64, pub. DJE de 18.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “j” da LC n. 64/1990. Requisitos. Representação. Gastos ilícitos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Cassação de diploma. Inexistência. Não configuração. [AgR-REspe n. 79-22, pub. DJE de 19.4.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Vice-prefeito. Irmão. Prefeito reeleito. Município limítrofe. Parentesco. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/1988. Não configuração. [AgR-REspe n. 220-71, pub. DJE de 19.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Indeferimento. Não impugnação. Súmula n. 11 do TSE. Ministério Público Eleitoral. Legitimidade. Recurso de decisão que defere registro de candidatura. STF, RE n. 728.188. [AgR-REspe n. 164-89, pub. DJE de 20.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Possibilidade de afastamento por fato jurídico superveniente. Art. 11, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Deferimento de pedido de reconsideração para suspender os efeitos de decisão que julgou não prestadas as contas de pré-candidato. [AgR-REspe n. 293-29, pub. DJE de 20.4.2017]pdf
TRE/MGAcórdãoEleições 2016. Competência. Justiça Eleitoral. Procedimento administrativo. Determinação de juiz eleitoral à câmara municipal. Perda de mandato de vereador. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Autoaplicabilidade do art. 15, inc. III da CF/1988. Não aplicabilidade do art. 55, § 2º da CF/1988. [MS n. 12-52, pub. DJE de 20.4.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Habeas corpus. Apuração de captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral e abuso de poder econômico. Inquérito policial. Impetração contra ato judicial que autorizou a realização de buscas e apreensões. Admissibilidade da motivação per relationem. Caracterização de aparelho de telefone celular e pen drive como passíveis de apreensão. [HC n. 51-86, pub. DJE de 20.4.2017]

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Veja também

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