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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 32/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 32/2017 - 21.8.2017 a 25.8.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoFixação de tese. Competência para julgamento das contas de gestão e de governo. Chefe do Poder Executivo municipal. Art. 1°, inciso I, alínea g, da LC n. 64/1990. Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Caracterização. Inelegibilidade. [RE n. 848826, p. DJE de 24.8.2017]pdf
STFAcórdãoFixação de tese. Parecer técnico de Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa. Competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgamento de contas de prefeito. Não admissão de julgamento ficto de contas por decurso de prazo. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento da inelegibilidade. [RE n. 729744, p. DJE de 23.8.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2016. Ausência. Incidência. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso I, alíneas d e j, da LC n. 64/1990. Pré-candidato ao cargo majoritário. Condenação por abuso de poder econômico. Cassação de mandato por arrastamento. Não comprovação de participação ou anuência do pré-candidato na prática dos ilícitos em pleito anterior. Manutenção do deferimento do registro de candidato. [REspe n. 186-27, p. DJE de 24.8.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Ausência. Incidência. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7°, da CF. Desincompatibilização. Prefeito. Primeiro mandato. Afastamento do prefeito/cônjuge da candidata seis meses antes do pleito por decisão judicial. E por cassação do mandato pela Câmara de Vereadores. Falta de provas da prática de atos de gestão ou de governo nesse período. Manutenção do deferimento da candidatura da cônjuge. [REspe n. 450-25, p. DJE de 25.8.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Licitude. Quebra de sigilo fiscal e bancário. BACENJUD. Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. Doador que não apresentou declaração de renda junto à Receita. Testemunha. Representação por arrecadação e gastos ilícitos de recursos. [RMS n. 47-49, p. DJE de 25.8.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Ausência. Extemporaneidade. Propaganda eleitoral. Pastor que faz pedido de apoio político a pré-candidato em templo religioso. Publicação do evento em vídeo. Youtube. Internet. [REspe n. 89-72, p. DJE de 24.8.2017]pdf

Veja também

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