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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 17/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 17/2017 - 8 a 12.5.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Convênio entre município e União. Recursos federais. Competência. TCU. [AgR-REspe n. 245-09, pub. DJE de 9.5.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. DRAP. Ausência de livro de atas aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Art. 8º da Lei n. 9.504/1997. Ausência de indício de grave irregularidade ou fraude no caso concreto. Deferimento. Possibilidade. Matéria interna corporis. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [AgR-REspe n. 232-12, pub. DJE de 9.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2010. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei n. 9.504/1997. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “p” da LC n. 64/1990. Verificação. Registro de candidatura. Anotação. Cadastro eleitoral. Caráter informativo. [AgR-REspe n. 1717-35, pub. DJE de 9.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Agravo regimental autônomo do assistente simples. Inadmissibilidade. Caráter de acessoriedade da atuação. [AgR-REspe n. 273-51, pub. DJE de 9.5.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Afastamento. Efeito suspensivo dado ao recurso de revisão perante a Corte de Contas. [AgR-REspe n. 114-56, pub. DJE de 12.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2012. Eleição suplementar. AIJE. Abuso do poder econômico. Colheita de provas. Procedimento preparatório eleitoral (PPE). Violação ao art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Não configuração. [AgR-REspe n. 54-77, pub. DJE de 12.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaDoação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa física. Relação de parentesco entre doador e candidato beneficiado. Pai e filho. Solidariedade familiar. Exceção inexistente. Irrelevância da boa-fé. Preceito objetivo da norma, que independe da intenção do doador. [AI n. 179-62, pub. DJE de 8.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Desnecessidade. Membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Presidente de associação municipal sem fins lucrativos. Dúvida razoável sobre a questão envolvendo a relação jurídico-processual. Prevalência do jus honorum do cidadão. [REspe n. 286-41, pub. DJE de 9.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa jurídica. Licitude da prova obtida com a quebra do sigilo fiscal. Súmula n. 46 do TSE. Licitude do convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o TSE. [REspe n. 65-51, pub. DJE de 10.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Art. 33, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Divulgação. Multa. Não incidência. Pesquisa interna versus pesquisa externa. Institutos com públicos, objetivos e requisitos diversos. Utilização de pesquisa, antes do transcurso de cinco dias do registro, para defesa no âmbito interno de processo de intervenção conduzido por diretório estadual. [AI n. 43-77, pub. DJE de 11.5.2017]

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TSENotíciaTSE aprova registro de candidato mais votado a prefeito de Joanésia (MG).

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Veja também

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