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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 02/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 02/2017 - 23 a 27.1.2017

Origem Categoria Descrição Acesso
STF Notícia Presidente do STF encaminha para TSE ação que questiona diplomação de prefeito no MT

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TRE/PB Acórdão Eleições 2016. Propaganda irregular. Legitimidade passiva. Responsabilidade. Provedor. Facebook. Criação de perfil falso com conteúdo ineverídico. Rede social. Instagram. Teoria da asserção. Art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Descumprimento de decisão judicial para retirada do perfil falso mesmo com apresentação de URL. Sanção. Multa. [RE n. 6862, pub. DJE de 23.1.2017]

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Denegação. Mandado de segurança contra ato de Juiz Coordenador de Fiscalização. Possível interferência do poder econômico e captação de sufrágio em desfavor da liberdade de voto. Defesa do processo eleitoral. Art. 237 do Código Eleitoral. Interdição. Centro de Assistência Social e Cidadania do Estado do Rio de Janeiro. Gratuidade. Assistência médica, odontológica, psicológica, fonoaudiológica e fisioterápica a pacientes carentes. Apreensão de documentos e bens para esclarecimentos de fatos e circunstâncias. Comprovação da relação da diretoria da associação com políticos da comunidade. [RE n. 24870, pub. DJE em 24.1.2017]

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Vereador eleito. Secretário Municipal de Urbanismo desincompatibilizado. Art. 175, §§ 3° e 4° do Código Eleitoral. Exclusão da lista de eleitos. Contagem dos votos para o partido. Determinação de posse do primeiro suplente.  Patrocínio e participação em almoço para captação de votos de funcionários de empresa coletora de resíduos. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Voto divergente com fundamento em entendimento jurisprudencial do TSE, do próprio Tribunal e de outros Regionais. [RE n. 56988, pub. DJE de 26.01.2017]  pdf
TRE/SPAcórdãoCaracterização. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de pedido de voto. Divulgação de pré-campanha mediante outdoor e trio elétrico. Art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Aplicação de multa no grau mínimo. [RE n. 3991, pub. DJE de 26.1.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoNão caracterização. Propaganda eleitoral extemporânea. Possibilidade. Divulgação de candidatura. Impresso. Crítica. Administração municipal. Ausência. Pedido de voto. Art. 36-A, inciso VI e § 2° da Lei n. 9.504/1997. Desnecessidade de constar números de CNJ ou CPF, contratante e tiragem. Art. 38, § 1° da Lei n. 9.504/1997. [RE n. 2947, pub. DJE de 27.1.2017]

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Veja também

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