Edição n. 34/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 34/2017 - 04.9.2017 a 08.9.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Acórdão | ADI. Artigo 47, § 2º da Lei das Eleições. Alteração pela minirreforma eleitoral. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Critério que objetiva o equilíbrio e evita o monopólio do tempo no rádio e na TV. Desestímulo à criação de legendas de ocasião. Improcedência do pedido. [ADI n. 5.491, p. DJE de 6.9.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições. 2016. Caracterização. Inelegibilidade. Ausência de desincompatibilização. Secretário-adjunto de Subseção da OAB. Cargo de direção. Entidade representativa de classe. Art. 1°, inciso II, alínea g, da LC n. 64/1990. Cargo eletivo. Prefeito. Indeferimento da candidatura. [REspe n. 90-32, p. DJE de 6.9.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições. 2016. Não configuração de terceiro mandato e inelegibilidade reflexa. Art. 14, §§ 5° e 7°, da CF. Mandato tampão. Presidente de Câmara Municipal que assume a Chefia do Poder Executivo por dois períodos em um mesmo mandato. Frações de um só mandato. Anulação de eleição suplementar e renúncia de vice-prefeito. Eleição de terceiros. Interrupção entre mandatos da genitora e de seu filho. Cargo eletivo. Prefeito. Deferimento do registro de candidato. [REspe n. 154-09, p. DJE de 5.9.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições. 2016. AIJE. Abuso de poder político. Licitude de provas colhidas pelo MPE em inquérito civil. Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. [ED-AgR-RO n. 720-13, p. DJE de 4.9.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Atos de pré-campanha. Incidência de vedações previstas para o período de campanha eleitoral. Art. 57, § 2º da Lei das Eleições. Impossibilidade em face da ausência de propaganda eleitoral. [REspe n. 40-97, p. DJE de 6.9.2017] |
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