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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 07/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 07/2017 - 27.2 a 3.3.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaPrestação de contas. Partido político. Rejeição. Exercício de 2009. Fundo Partidário. Suspensão de cotas. Aplicação da legislação vigente à época. Ausência de ofensa ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Princípio exclusivo do Direito Penal. [ARE n. 1.019.161, pub. DJE de 3.3.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. DRAP. Convenção partidária extraordinária. Redução do número de candidaturas masculinas para adequação dos percentuais de gênero. Ausência de pedido para anulação da convenção ou para dissolução do órgão partidário. Autonomia partidária. Matéria interna corporis. Impossibilidade de interferência da Justiça Eleitoral. Súmula n. 30 do TSE. [REspe n. 193-60, pub. DJE de 1.3.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l” da LC n. 64/1990. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Decisão de órgão judicial colegiado. Desnecessidade de trânsito em julgado. Ausência expressa ao enriquecimento ilícito na decisão da Justiça Comum. Interpretação do acórdão. Possibilidade de análise e extração do requisito pela Corte Regional. Restituição de valores que não afasta a causa de inelegibilidade. [REspe n. 238-84, pub. DJE de 1.3.2017]pdf
TRE/MGAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Propaganda intrapartidária. Convite para a convenção partidária municipal. Divulgação aos filiados e à população. Rádio. Facebook. Não extrapolação dos limites legais. Ausência de pedido de votos ou menção a candidaturas. Art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. [RE n. 15-76, pub. DJE de 3.3.2017]

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TRE/PRAcórdãoEleições 2016. Embargos à execução. Execução de multa. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Procedimentos previstos na lei da ação civil pública. Inaplicabilidade na Justiça Eleitoral. Nulidade do título executivo. [RE n. 728-50, pub. DJE de 2.3.2017]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral negativa. Internet. Facebook. Condenação do responsável pela página. Anonimato. Exclusão da postagem. Multa. Improcedência quanto ao criador da publicidade. Ausência de anonimato. Improcedência quanto ao Facebook. [RE n. 1633-55, pub. DJE de 3.3.2017]

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Veja também

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