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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 18/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 18/2017 - 15 a 19.5.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STJDecisão monocráticaConflito de competência. Justiça Eleitoral. Justiça Federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Emissão de declaração falsa para viabilizar transferência de domicílio eleitoral. Dúvida sobre o propósito do ilícito. Conduta relacionada, direta ou indiretamente, com o processo eleitoral. Competência da JE. [CC n. 151.128, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º da CF/1988. Terceiro mandato. Não configuração de exercício efetivo de mandato para efeito de reeleição. Eventual substituição do chefe do poder executivo municipal pelo presidente da câmara de vereadores, em caso de dupla vacância, fora do período vedado de 6 meses anteriores à eleição. [AgR-REspe n. 257-21, pub. DJE de 16.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “o” da LC n. 64/1990. Atividade notarial. Serviço público. Não equiparação. [AgR-REspe n. 38-05, pub. DJE de 16.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Contas rejeitadas. Administrador de entidade privada. Não caracterização. [AgR-REspe n. 143-32, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Condenação. Lei n. 8.429/1992, art. 11. Violação de princípios. Inelegibilidade não caracterizada. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo. Suspensão. Direitos políticos. Impossibilidade de contagem do período de suspensão. [AgR-REspe n. 111-66, pub. DJE de 17.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2012. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Ação penal. Réu. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado por requisição do MPE, sem supervisão do TRE. Nulidade. [HC n. 0600527-35, pub. DJE de 17.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaDomicílio eleitoral. Transferência. Impossibilidade. Anotação de ausência de quitação eleitoral. Julgamento de contas de campanha como não prestadas. [REspe n. 161-94, pub. DJE de 16.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Prestação de contas. Não apresentação no prazo legal. Art. 30, IV da Lei n. 9.504/1997. Contas julgadas não prestadas. Notificação por meio de edital. Impossibilidade. Medida de exceção e subsidiária. [AI n. 37-35, pub. DJE de 16.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Prestação de contas. Candidato. Contas não prestadas. Ausência de extratos bancários e recibos eleitorais. Existência de outros documentos que possibilitaram o processamento das contas. Hipótese de desaprovação. [REspe n. 2860-82, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Erro da Justiça Eleitoral em não anotar no sistema restrição impeditiva. Correção posterior ao registro. Impossibilidade de prejudicar o candidato que agiu de boa-fé. Segurança jurídica. [REspe n. 271-66, pub. DJE de 16.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Prefeito. Art. 14, § 7º da CF/1988. Candidata cônjuge de prefeito reeleito falecido no curso do segundo mandato. Dissolução do vínculo conjugal por morte. Afastamento da incidência da inelegibilidade reflexa sobre o cônjuge supérstite. Entendimento do STF. RE n. 758.461. [REspe n. 177-20, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa física. Contribuinte isento. Presunção de valor recebido no ano anterior. Teto de isenção de Imposto de Renda. [REspe n. 66-47, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa física. Contribuinte isento que declara rendimentos à Receita. Teto de isenção de Imposto de Renda. Base de cálculo para doações. Inaplicabilidade. [REspe n. 79-30, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Divulgação irregular. Facebook. Ilicitude. Multa. [REspe n. 30-16, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Divulgação irregular. Comício. Responsabilidade dos organizadores pelo teor dos discursos. Decisão sobre quais pessoas subiriam ao palanque e quais seriam os temas de cada orador. [REspe n. 357-14, pub. DJE de 16.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Propaganda eleitoral. Extrapolação do limite de 0,5 m². Bem particular. Retirada da propaganda irregular. Incapacidade de elidir a aplicação de multa. Súmula n. 48 do TSE. Prévio conhecimento caracterizado. [REspe n. 82-47, pub. DJE de 19.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. AIJE. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação. Atos de campanha política praticados no interior de templos religiosos. Inequívoco prevalecimento de situação dominante, em razão da autoridade outorgada pela investidura pastoral e da natural ascendência social e psicológica do líder religioso sobre os adeptos de sua comunidade de fiéis. [RO n. 2241-93, pub. DJE de 19.5.2017]pdf
TSENotíciaTSE autoriza PTN a mudar nome para “Podemos”.

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