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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 26/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 26/2017 - 10 a 14.7.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaAtos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados no STF.

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TRE/AMAcórdãoEleições. 2014. Caracterização. Conduta Vedada. Uso desvirtuado de serviço custeado pelo Poder Público. Atividade policial de segurança e proteção. Art. 73, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. Policial militar destacado para proteção de deputado estadual candidato ao Governo do Estado. Designação do policial militar, pelo candidato, para proteção de recursos financeiros de campanha eleitoral. Acompanhamento de administrador de campanha eleitoral ao comitê financeiro. Policial militar portando dinheiro em espécie. Condenação em multa. Ausência de cassação de diploma ou candidatura por não eleito o candidato. [RE n. 2237-02, pub. DJE de 11.7.2017]  pdf
TRE/BAAcórdão

Regularização. Local de votação. Transferência eleitoral. Cadastro eleitoral. Alteração de território e limites de município. Art. 30, inciso XVIII, do Código Eleitoral. Garantia de votação nos candidatos que representam a localidade onde vive o eleitorado. [PA n. 79-84, pub. DJE de 12.7.2017]

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TRE/PEAcórdão

Eleições. 2016. Propaganda eleitoral. Art. 39, § 3° da Lei n. 9.504/1997. Afastamento da incidência de multa. Falta de previsão legal. Uso de amplificadores de som a menos de 200m de destacamento da Polícia Militar e Câmara de Vereadores. Afastamento. Multa. [RE n. 32555, pub. DJE de 10.7.2017]

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TRE/RJAcórdão

Eleições. 2016. Extemporaneidade. Propaganda eleitoral. Art. 36, § 1°, da Lei n. 9.504/1997. Divulgação de convite para convenção partidária em Facebook. Propaganda intrapartidária dirigida a eleitores não filiados. Propaganda eleitoral antecipada travestida de convenção partidária. Evento realizado com ostensiva propaganda eleitoral e portas abertas ao público. Concentração de eleitorado em frente ao prédio do evento. Aplicação de multa. [RE n. 36471, pub. DJE de 10.7.2017]

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TRE/RSAcórdãoEleições. 2016. Prefeito e Vice-prefeito reeleitos. Caracterização. Conduta vedada. Art. 73, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. Cedência de servidor público municipal para participação em  campanha eleitoral. Horário de expediente. Jornada fixa. Prova. Saída. Cartão ponto. Entrega de mídias a emissora de rádio. Condenação em multa aos candidatos e à servidora. Afastamento da cassação de mandato. Voto divergente pela cassação de mandato. [RE n. 200-41, pub. DJE de 14.7.2017]pdf
TRE/SPAcórdão

Caracterização. Propaganda eleitoral negativa. Carreata. Comprovação. Descumprimento de decisão judicial. Veiculação de canções ofensivas à honra de candidato em carreata. Art. 243, inciso IX, do Código Eleitoral. Existência de prova do conhecimento dos candidatos adversários. Art. 40-B, § único, da Lei n. 9.504/1997. Condenação. Multa. [RE n. 316-05, pub. DJE de 14.7.2017]

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Veja também

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