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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 44/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 44/2017 - 13.11.2017 a 17.11.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotícia1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas.

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TSESúmulaÉ inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração. [Súmula n. 72, p. DJE de 17.11.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prestação de contas de campanha. Vereador. Doação mediante depósito direto em conta de campanha pelo próprio candidato. Afronta ao art. 18, § 1º da Res. TSE n. 23.463/2015. Confusão entre as figuras do doador e do beneficiário. Afronta ao art. 56 da Res. TSE n. 23.463/2015. Aplicação da Súmula n. 72 do TSE. [REspe n. 282-79, p. DJE de 17.11.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prestação de contas de campanha. Vereador. Recurso especial eleitoral fundamentado em divergência jurisprudencial. Não caracterização. Mera divergência entre juízes de uma mesma Corte. [AI n. 390-69, p. DJE de 16.11.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPrestação de contas de partido. Exercício 2013. Desaprovação. Falta de citação dos dirigentes. Litisconsórcio necessário. Não comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. [AI n. 4-46, p. DJE de 14.11.2017] pdf
TSENotíciaNegada suspensão de repasse de receitas do Fundo Partidário do PR a instituto.

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Veja também

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