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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 21/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 21/2017 - 5 a 9.6.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaÉ possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário.

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TSEAcórdãoPartido político. Partido Trabalhista Nacional (PTN). Alteração estatutária. Art. 49 da Res. TSE n. 23.465/2015. Alteração do nome para “Podemos”. [Pet n. 52 (658-94), pub. DJE de 7.6.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Ação penal. Competência. Local do crime. Art. 70 do CPP. Art. 356 do CE. Prevenção. Não ocorrência. Critério subsidiário. Competência relativa. Prorrogação. Nulidade. Não comprovação. [RHC n. 452-17, pub. DJE de 9.6.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Ação penal. Restrições à liberdade de expressão e ao exercício da profissão de jornalista. Blog e Facebook. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Medida cautelar decretada com fundamento no art. 319, VI do CPP. Não cabimento. Suspensão do exercício de mandato eletivo de vereador. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Revogação. [RHC n. 515-42, pub. DJE de 9.6.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Contas relativas ao erário municipal desaprovadas pela Câmara de Vereadores. Parecer do Tribunal de Contas pela aprovação. Inelegibilidade extraída de relatório de auditoria externa. Impossibilidade. [REspe n. 91-22, pub. DJE de 9.6.2017]

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TSEDecisão monocráticaFiliação partidária. Decisão transitada em julgado. Impetração de mandado de segurança. Descabimento. Súmula n. 268 do STF. Súmula n. 23 do TSE. [REspe n. 159-09, pub. DJE de 5.6.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2012. REspe com agravo. Acórdão regional que confirma decisão interlocutória não terminativa. Súmula n. 25 do TSE. [AI n. 80-09, pub. DJE de 5.6.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. DRAP. Ilegitimidade ativa de coligação partidária adversária para apresentar impugnação. Convenção partidária. Inclusão de novo partido político após as convenções. Demonstração de vontade de coligar. Anuência dos filiados. Observância do prazo legal atinente à espécie. Possibilidade. [REspe n. 308-27, pub. DJE de 8.6.2017]

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TSENotíciaMinistro mantém eleição direta para governador do Amazonas marcada para 6 de agosto.

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TSENotíciaMinistro Herman Benjamin vota pela cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico.

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TSENotíciaPor 4 votos a 3, Plenário do TSE nega pedido de cassação da chapa Dilma e Temer.

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Veja também

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