Edição n. 22/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 22/2017 - 12 a 16.6.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei n. 9.504/1997. Impossibilidade de consideração do faturamento de grupo econômico ou de empresa controladora ou controlada. Cálculo baseado exclusivamente nos dados financeiros da pessoa jurídica doadora. [AgR-AI n. 137-13, pub. DJE de 14.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Encurtamento do período eleitoral. Minirreforma promovida pela Lei n. 13.165/2015. Não autorização do afastamento de servidor somente após sua escolha em convenção. Não alteração dos prazos da LC n. 64/1990. [ED-AgR-REspe n. 190-47, pub. DJE de 14.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. AIJE. Abuso do poder político. Representação lastreada em prova emprestada. MPE. Inquérito civil. Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Legalidade das provas que instruíram a inicial. [AgR-RO n. 720-13, pub. DJE de 16.6.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l” da LC n. 64/1990. Acórdão condenatório por ato de improbidade administrativa que importou dano ao erário e enriquecimento ilícito. Impossibilidade de revisão das premissas assentadas na Justiça comum. Publicação posterior à data da formalização do registro. Alteração fático-jurídica superveniente que atrai a inelegibilidade. Art. 11, § 10 da Lei n. 9.504/1997. Princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Mitigação. Impossibilidade. [REspe n. 72-39, pub. DJE de 12.6.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Propaganda partidária 2017. ABERT. Emissoras de rádio e televisão. Veiculação de inserções. Rádio e TV. Pedido de flexibilização do horário. Art. 46, § 7º da Lei n. 9.096/1995. Excepcionalidade. Deferimento até apreciação, pelo Colegiado, da adequação da Res. TSE n. 23.499/2016, alteradora da Res. TSE n. 20.034/1997. [PP n. 42-84, pub. DJE de 16.6.2017] | |
| TSE | Notícia | Plenário acolhe parcialmente alterações propostas nos estatutos do PRP. |
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