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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 15/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 15/2017 - 24 a 28.4.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaEleições 2012. Crime de falsidade ideológica. Art. 350 do Código Eleitoral. Prefeita municipal. Inquérito policial instaurado por requisição do MPE, sem supervisão do TRE. Necessidade dessa supervisão. [ARE n. 1.030.825, pub. DJE de 24.4.2017]pdf
STFDecisão monocráticaADPF objetivando conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da democracia majoritária, com fulcro no art. 77, §§ 2º e 3º da CF/1988, no sentido de que, seja qual for o motivo da nulidade, e independentemente de a eleição haver ocorrido em dois turnos, seja renovada a eleição se a maioria dos votos for de sufrágios nulos. Inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 224 do CE pela Lei n. 13.165/2015. Perda superveniente de objeto. Carência de interesse processual no prosseguimento do feito. [ADPF n. 155, pub. DJE de 25.4.2017]

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STJNotíciaPara Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz.

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TSEAcórdãoAção rescisória. Eleições 2014. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Precedente do STF com repercussão geral reconhecida. Necessidade de observância. Violação legal e constitucional caracterizada. [AgR-AR n. 1950-50, pub. DJE de 24.4.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Rejeição, pelo TCU, de contas relativas a convênios firmados com o Ministério do Turismo, quando exercente do cargo de prefeito municipal. Recursos federais. Descumprimento da Lei de licitações. Dano ao erário. Violação a princípios da administração pública. Irregularidade havida por insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. Não exigência da presença do dolo específico ou do consilium fraudis. Dolo genérico. Ausência de mínimas escusas para a prática dos atos tidos por ímprobos, face à inércia quanto à oportuna apresentação ao órgão de contas julgador. [AgR-REspe n. 172-92, pub. DJE de 25.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Doação. Campanha eleitoral. Pessoa física. Ascendente a descendente. Limite legal. Não enquadramento no conceito de adiantamento de herança. Não aplicabilidade do princípio da solidariedade familiar às doações eleitorais. [AgR-AI n. 25-80, pub. DJE de 25.4.2017]

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TRE/CEAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral. Veículo aéreo. Bandeira. Efeito outdoor. Não configuração. Dimensão inferior a 20 m². [RE n. 138-06, pub. DJE de 27.4.2017]

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TRE/MTAcórdãoHabeas corpus. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Comparecimento. Audiência. Depoimento pessoal. Desobrigação. Ação de natureza cível. Ausência de previsão na LC n. 64/1990. Constrangimento ilegal. Expedição de salvo-conduto. [HC n. 439-40, pub. DJE de 28.4.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Prestação de contas. Candidato. Doação. Pessoa física. Art. 18, § 1º da Res. TSE n. 23.463/2015. Cheque. Art. 23 da Lei n. 9.504/1997. Comprovação da identificação do doador dos recursos financeiros. Possibilidade de efetuar o controle e a fiscalização da arrecadação da campanha eleitoral. [RE n. 458-95, pub. DJE de 26.4.2017]

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Veja também

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