Edição n. 20/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 20/2017 - 29.5 a 2.6.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| TSE | Acórdão | Questão de ordem. Cabimento. Reunião de ações conexas ou continentes. Procedimentos diversos. AIJE. AIME. Rp. Alegações finais. Prazo. Questão de ordem. Questão preliminar. Encerramento da instrução pelo relator. Reabertura. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. [AIJE n. 1943-58, AIJE n. 1547-81, AIME n. 7-61, Rp n. 8-46, pub. DJE de 29.5.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Governador. Vice-governador. Configuração. Cassação dos diplomas. Determinação de realização de novas eleições diretas. Art. 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. [RO n. 2246-61, pub. DJE de 1.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Art. 14, § 7º da CF/1988. Inelegibilidade reflexa. Candidato suplente de vereador e irmão de prefeito candidato à reeleição. Suplente não titular de mandato eletivo. Inaplicabilidade da exceção prevista no dispositivo constitucional. Inelegibilidade incidente. [AgR-REspe n. 215-94, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2012. AIME. AIJE. RCED. Prefeito e vice. Captação ilícita de sufrágio. Multiplicidade de ações eleitorais. Identidade fática. Proeminência da AIME. Preferred position da AIME no processo eleitoral. Única ação eleitoral com assento constitucional. Reunião das demais ações na AIME. Reenquadramento jurídico dos fatos. Não incidência da Súmula n. 24 do TSE. [REspe n. 1392-48, AC n. 596-24, REspe n. 1546-66, REspe n. 1528-45, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Inscrição eleitoral cancelada em processo de revisão de eleitorado. Condição de elegibilidade não preenchida. Alistamento eleitoral ausente. Súmula n. 51 do TSE. Súmula n. 52 do TSE. [AgR-REspe n. 65-12, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Ação de execução fiscal. Multas eleitorais. Recursos financeiros de campanha. Conta bancária de partido político. Bloqueio e penhora. Possibilidade. Art. 649 do CPC/1973. Rol taxativo. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. [AgR-REspe n. 94-27, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Propaganda eleitoral extemporânea. Publicação patrocinada em mídia social na internet. Facebook. Ausência de pedido explícito de voto. Conteúdo sem conotação eleitoral. Violação ao art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Não configuração. [REspe n. 50-48, pub. DJE de 29.5.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência. Nome da candidata não submetido pelo Sistema Filiaweb à Justiça Eleitoral. Atas subscritas por membros do partido. Documentos unilaterais e sem fé pública, analisados em conjunto. Filiação partidária reconhecida. [AI n. 42-09, pub. DJE de 29.5.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Representação. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei n. 9.504/1997. Convênio firmado entre o TSE e a Receita Federal. Utilização pelo MPE dos dados obtidos por meio da Portaria Conjunta SRF/TSE n. 74/2006. Ilicitude da prova. Súmula n. 46 do TSE. [REspe n. 154-14, pub. DJE de 30.5.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Diplomação. Vereador. Suplente. Diplomação concomitante aos candidatos eleitos. Emissão do diploma com data retroativa. Ausência de direito líquido e certo. [RMS n. 769-80, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Propaganda intrapartidária. Facebook. Link patrocinado. Convite à convenção partidária. Visualização por eleitores filiados e não filiados. Publicação com imagem e slogan da campanha do pretenso candidato. Ausência de referência à candidatura ou de pedido de voto. Violação ao art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Não configuração. [REspe n. 30-87, pub. DJE de 2.6.2017] | |
| TSE | Notícia | TSE confirma registro de candidato a prefeito mais votado em São João Batista (SC). | |
| TSE | Notícia | Rejeitado registro de candidato a prefeito de Nova Fátima (PR). | |
| TRE/PR | Notícia | TRE-PR cassa mandato de vereador condenado pela Lei Maria da Penha. |
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