Edição n. 37/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 37/2017 - 25.9.2017 a 29.9.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Notícia | Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento sobre alcance de inelegibilidade. | |
| TSE | Acórdão | Irregularidade. Programa partidário. Finalidade eleitoral. Excesso. Promoção pessoal. Menção a eleição e cargo eleitoral. [AgR-REspe n. 123-05, p. DJE de 29.9.2017] | |
| TSE | Acórdão | Embargos de declaração. Nova dinâmica processual. Art. 1.024, § 3° do NCPC. Fungibilidade recursal. Agravo interno. Intimação. Complemento das razões recursais ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1° do NCPC. O silêncio da parte intimada para complementar as razões recursais não descaracteriza o efeito infringente dos embargos e impõe o seu conhecimento como agravo regimental. Serão analisados apenas os fundamentos apresentados na petição de embargos de declaração. [AgR-MS n. 602879-63, p. DJE de 27.9.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Proibição de apresentação de programa em emissora de rádio por radialista e/ou locutor na condição de pré-candidato, posteriormente escolhido candidato em convenção partidária. Art. 45, § 1° da Lei n. 9.504/1997. Multa fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução do valor. [AI n. 270-97, p. DJE de 28.9.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Propaganda eleitoral. Não caracterização de extemporaneidade e propaganda paga. Art. 36-A, Lei n. 9.504/1997. Veiculação de mensagem mediante link patrocinado no Facebook. Ausência de pedido de voto. Afastamento da condenação em multa. [REspe n. 20-43, p. DJE de 25.9.2017] |
|
| TSE | Notícia | Confirmada multa ao Facebook por não retirar perfil ofensivo a candidato em Joinville (SC). | |
| TSE | Notícia | TSE cancela prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho. |
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