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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 30/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 30/2017 - 7.8.2017 a 10.8.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaADI prejudicada. Art. 47, § 2° da Resolução TSE n. 23.432/2017. Normatização das finanças e contabilidade dos partidos políticos. Art. 37 da Lei n. 9.096/1995. Perda superveniente de objeto. Revogação tácita de regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral por promulgação de lei ordinária posterior. Perda superveniente de objeto. Jurisprudência do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. [ADI 5362, p. DJE de 10.8.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2014. Ausência. Caracterização. Conduta vedada. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei n. 9.504/1997. Propaganda eleitoral. Veiculação de imagens do patrimônio e efetivo da Polícia Militar do Estado. Reprodução da propaganda institucional sobre a Polícia Militar, exibida anteriormente pelo Governo do Estado. Divulgação de filmagens de dia a dia de escola pública. Não interação entre os professores e alunos filmados e a câmera. Ausência de montagem e/ou encenação para a propaganda eleitoral. [RE n. 1960-83, p. DJE de 10.8.2017] pdf
TSEAcórdãoPartido político. Anotação de alterações estatutárias. Pedido de reforma integral de estatuto partidário. Deferimento parcial. Não homologação da determinação de detentor de cargo eletivo nomear percentual de cargos em comissão aos filiados, observando a aprovação dos respectivos diretórios. Subordinação dos interesses estatais a conveniências político-partidárias. Proibição de previsão de regra de obrigatoriedade de doação ao partido, vinculada ao exercício de cargo. Não permissão de contribuição ao partido mediante cobrança automática em folha de pagamento. Inconstitucionalidade de recebimento de doação por pessoa jurídica. ADI n. 4.650. Inadmissibilidade de, em caso de dissolução do partido, destinação do patrimônio a entidades filantrópicas escolhidas por Convenção Nacional. Restituição de valores do Fundo Partidário à União. Adequação da possibilidade de ato de  presidente de Comissão Executiva de órgão de direção superior prorrogar prazo de vigência de comissão provisória. Discussão do disposto no art. 39 da Resolução TSE n. 23.465/2015 no Congresso Nacional. Afastamento do dever de eleito para cargo proporcional indenizar a agremiação em caso de infidelidade partidária. Relação jurídica que não é de direito privado disponível. Direito material eleitoral de interesse da coletividade. [Pet n. 167, p. DJE de 10.8.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária gratuita. Inserção regional.  Deferimento. Primeiro semestre. 2017. Migração do único representante na Câmara dos Deputados para outra agremiação partidária. Ação de decretação de perda de mandato eletivo em trâmite no TSE. Afastamento da construção jurisprudencial do STF nas ADIs n. 4.430, 4.795 e 5.105. [REsp n. 16-52, p. DJE de 10.8.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleição. 2014. Campanha eleitoral. Irregularidade. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Sociedade empresaria limitada. Capital constituído 99,99% de titularidade de pessoa física. Licitude da prova. Autorização judicial. Quebra de sigilo fiscal. Aplicação do princípio do devido processo legal. Súmula 46/TSE. [AI n. 29-45, p. DJE de 7.8.2017]pdf

Veja também

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