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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 05/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 05/2017 - 13 a 17.2.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Indeferimento. Prefeito eleito. Pedido de liminar para suspensão da realização de novas eleições, feito pelo segundo colocado. Denegação da tutela de urgência. Constitucionalidade da convocação de novas eleições. Art. 224, § 3º do Código Eleitoral, incluído pela Lei n. 13.165/2015. [Pet n. 6.535 – MC, pub. DJE de 16.2.2017]

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STFNotíciaRelator remete ao Plenário discussão sobre alcance do foro por prerrogativa de função.

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TSEAcórdãoCriação de partido político. Lista de apoiamento. Eleitores com inscrição em situação irregular. Impossibilidade de assinatura. Veracidade da assinatura comprovada por meio dos assentos eleitorais. Necessidade de regularidade eleitoral. Restrição legal que não se afigura desproporcional. [PA n. 20.249, pub. DJE de 15.2.2017]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Desfiliação partidária. Necessidade de comunicação por escrito. Dupla filiação. Prevalência da mais recente. Cancelamento automático das anteriores. [Cta n. 88-73, pub. DJE de 16.2.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Governador. Exceção de suspeição. Juiz membro da classe de advogado. Mensagens. Rede social. Desabono à candidatura do excipiente durante a campanha. Provimento. [REspe n. 17-81, pub. DJE de 10.2.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Utilização indevida de nome e CPF de pessoa física como doadora para campanha eleitoral. Responsabilidade solidária do candidato pelas informações prestadas à Justiça Eleitoral. Conduta com relevância jurídica suficiente para ensejar a cassação do diploma de candidato. [RO n. 8014-53, pub. DJE de 14.2.2017]pdf
TSENotíciaPlenário do TSE defere registro de candidato a vereador em Catalão (GO).

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TSENotíciaTSE cassa tempo de partidos que não promoveram a participação política feminina.

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TRE/RJNotíciaTRE-RJ pune partidos por não promoverem participação política feminina.

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TRE/SPNotíciaTRE condena deputado estadual por crime de injúria.

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Veja também

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