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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 31/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 31/2017 - 14.8.2017 a 18.8.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaChapa Dilma-Temer. Reclamação. Violação. Decisão. STF. ADI 1.082/DF. Ausência. Identidade material. Negativa. Seguimento. [Rcl n. 27.377, p. DJE de 15.8.2017]pdf
STFNotíciaMudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas.

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STJAcórdãoPenal e processo penal. Perda. Foro por prerrogativa de função. Cargo de prefeito. Sentença eleitoral transitada em julgado. Superveniência. Condenação. Crime comum. Juízo singular. Posterior decisão do TSE. Retorno ao cargo de prefeito. Inexistência. Nulidade. Preservação da competência. Juízo monocrático. [HC n. 270.919, p. DJE de 17.8.2017]pdf
TSEAcórdãoPesquisa eleitoral. Caracterização. Ilicitude. Veiculação pelo Whatsapp sem prévio registro. Art. 33, § 3° da Lei n. 9.504/1997. Desnecessidade de levar em conta o número de pessoas atingidas e a interferência no equilíbrio do pleito. Aplicação de multa no mínimo legal. [AgR-REspe n. 108-80, p. DJE de 17.8.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2016. Caracterização. Inelegibilidade. Ausência de desincompatibilização. Pré-candidato ao cargo de vereador. Secretário de Fundação Privada de Saúde. Art. 1°, inciso II, alínea i c.c. art. 1°, inciso II, alínea a, ítem 9, ambos da LC n. 64/1990. Comprovação do exercício de funções de deliberação e de ordenador de despesas. Contratos com a administração pública com cláusulas de especificidades e não apenas cláusulas uniformes. Mais de 60% do faturamento proveniente de recursos públicos. Indeferimento do registro de candidato. [AgR-REspe n. 190-26, p. DJE de 16.8.2017]pdf
TSEAcórdãoAusência. Inelegibilidade. Pré-candidato ao cargo de vice-prefeito. Provas. Desincompatibilização. Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 1°, inciso IV, alínea a, da LC n. 64/1990. Comprovação. Afastamento. Membro de Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Deferimento da candidatura. [AgR-REspe n. 78-17, p. DJE de 16.8.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2016. Caracterização. Inelegibilidade. Condenação criminal por tráfico de entorpecentes e drogas afins. Trânsito em julgado. Art. 1, inciso I, alínea e, ítem 7, da LC n. 64/1990. Aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência. Prospectividade ou retroatividade inautêntica. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, ao direito adquirido e à coisa julgada. Indeferimento da candidatura ao cargo de vereador. [AgR-REspe n. 138-60, p. DJE de 16.8.2017]pdf
TSEAcórdãoConflito negativo de competência. Juízos eleitorais subordinados a Regionais distintos. Representação por doação de pessoa física acima do limite legal. Art. 23 da Lei n. 9.504/1997. Fixação da competência. Juízo Eleitoral do domicílio civil do doador. Art. 70 do Código Civil. [CC n. 531-24, p. DJE de 15.8.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2016. Afastamento. Inelegibilidade. Pré-candidato ao cargo de prefeito. Ausência de desincompatibilização no prazo legal. Membro de Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Peculiaridades diversas de conselhos de saúde, educação ou segurança. Participação do pré-candidato em reunião do Conselho no segundo dia do prazo de desincompatibilização. Ausência de reprovável uso da máquina pública ou influência no equilíbrio da disputa. Único adversário, prefeito candidato à reeleição. Impossibilidade de interpretação extensiva. Não aplicabilidade do art. 1°, inciso I, alínea l, da LC n. 64/1990. Deferimento da candidatura. [AgR-REspe n. 286-41, p. DJE de 15.8.2017]pdf

Veja também

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