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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 10/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 10/2017 - 20 a 24.3.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STJNotíciaIntimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça.

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TSEAcórdãoEleições 2010. Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, III da Lei n. 9.504/1997. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. [REspe n. 66-72, pub. DJE de 20.3.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e” da LC n. 64/1990. LC n. 135/2010. STF. Constitucionalidade. Crime do art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Crime contra a administração pública. Não configuração. [REspe n. 207-35, pub. DJE de 20.3.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Questão de ordem. Representação. Apuração. Art. 35 da Lei n. 9.096/1995. Violação de normas legais ou estatutárias. Arrecadação e gastos de recursos. Escrituração. Partido político. Competência. Reflexos. Livre distribuição. [QO-Rp n. 363-22, pub. DJE de 22.3.2017]pdf
TRE/BAAcórdãoEleições 2016. Eleição proporcional. Impugnação ao edital de proclamação dos eleitos. Constitucionalidade dos arts. 108 e 109, I do Código Eleitoral, alterados pela Lei n. 13.165/2015. Quociente partidário. Vaga remanescente. Obrigatoriedade de recebimento, pelo candidato, de votação nominal acima de 10%, para integrar vaga obtida por partido ou coligação. Não configuração de error in judicando. [RE n. 32-87, pub. DJE de 23.3.2017]

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TRE/MTAcórdãoEleições 2016. Nulidade na composição de mesa receptora e falhas nas urnas. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Eleitoral. Art. 29 do Código Eleitoral. Art. 121 da Constituição Federal. Competência do juízo de primeiro grau. Art. 35 do Código Eleitoral. [Pet n. 366-68, pub. DJE de 22.3.2017]

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral negativa. Página anônima. Facebook. Decisão judicial para exclusão do conteúdo. Descumprimento. Aplicação de multa e astreintes. Arts. 57-D e 57-F da Lei n. 9.504/1997. Possibilidade. [RE n. 80-97, pub. DJE de 21.3.2017]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral. Distribuição. Panfletos de candidato. Interior de fórum. Art. 37, caput e § 1º da Lei n. 9.504/1997. Aplicação de multa. Dispensabilidade de prévia notificação. Impossibilidade de restauração do bem. [RE n. 309-20, pub. DJE de 20.3.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Eleição proporcional. Votos nulos. Pretensão de aproveitamento pela legenda partidária. Art. 175, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. Candidatura cassada por captação ilícita de sufrágio. Sentença proferida antes do pleito. [MS n. 587-34, pub. DJE de 23.3.2017]

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Veja também

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