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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 24/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 24/2017 - 26 a 30.6.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaPossibilidade de candidatura de parente de chefe do Executivo quando da ausência de exercício no cargo nos seis meses finais do primeiro mandato, por falecimento, renúncia ou afastamento definitivo. Falecimento de chefe do Poder Executivo. Ausência de inelegibilidade. Constitucionalidade. Súmula 6/TSE.  Art. 14, §§ 5° e 7° da Constituição Federal. Proibição de terceiro mandato de candidatos da mesma família. Interpretação construtiva. Inadequação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. [ADPF n. 417, pub. DJE de 27.6.2017]pdf
STFDecisão monocráticaSuspensão de execução do cumprimento de acórdão de Regional. Não realização de novas eleições. Esgotamento das instâncias ordinárias. Plena vigência do artigo 224, §§ 3° e 4° do Código Eleitoral. ADI n. 5525 não julgada. Segurança jurídica. Concessão da liminar. [AC n. 4342, pub. DJE de 30.6.2017]

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TSEAcórdãoSanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário não se estende aos demais órgãos de um mesmo partido político. Interpretação do art. 37, § 2° da Constituição Federal. Suspensão de recebimento de valores do Fundo Partidário pelo órgão regional. Licitude de transferência de recursos do Fundo Partidário do órgão nacional a órgão municipal da mesma agremiação. Obrigatoriedade de previsão legal no Estatuto do partido político. Art. 39 da Lei n. 9.096/1995. [P. n. 601228-59, pub. DJE de 28.6.2017]pdf
TSENotíciaTSE nega recursos em habeas corpus de políticos de Campos dos Goytacazes (RJ)

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TSENotíciaPlenário aprova registros de três candidatos a vereador em Pesqueira (PE)

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TRE/CE AcórdãoEleições. 2016. Ausência. Caracterização. Propaganda extemporânea.  Fotografia dos candidatos. Camisetas com slogan das candidaturas. Número do partido. Sigla. Notícia de pré-candidatura. Convite para convenção partidária. Rejeição. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Vice-prefeito. Link e imagem. Convite. Facebook. Ciência. Postagem. [RE n. 286-83, pub. DJE de 30.6.2017)pdf
TRE/MGAcórdãoAusência. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7°, da Constituição Federal. Falecimento de cônjuge que cumpriu dois mandatos de prefeito. Candidata ao pleito majoritário. Não caracterização de terceiro mandato. [RCED n. 49-79, pub. DJE de 28.6.2017]pdf
TRE/RSAcórdãoHomologação. Revisão do eleitorado. Identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Provimento CGE n. 16/2016. [REV n. 1-86, pub. DJE de 29.6.2017]pdf

Veja também

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