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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 28/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 28/2017 - 24 a 28.7.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TRE/ALAcórdãoEleições 2016. Prestação de contas de campanha. Candidato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica da decisão. Art. 1.010, II e III do CPC. Súmula n. 26 do TSE. [RE n. 353-65, pub. DJE de 25.7.2017]

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TRE/AMAcórdãoNovas eleições 2017. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Candidato a vice-governador. Crime contra a economia popular. Art. 4º, I da Lei n. 8.137/1990. Precificação igual nos postos de combustíveis. Indeferimento do registro do candidato a vice e da chapa majoritária. [RCAND n. 0600105-15, pub. DJE de 25.7.2017]pdf
TRE/CEAcórdãoEleições 2012. Crime eleitoral. Prática durante comício. Difamação. Injúria. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Aplicação da isenção de pena para o delito de injúria eleitoral. Injúria provocada pela própria vítima. Art. 326, § 1º, I do CE. Impossibilidade de isenção de pena pelo crime de difamação eleitoral. Retratação. Aplicação subsidiária do art. 143, caput do Código Penal. Impossibilidade. Ausência de previsão para o crime de difamação no CE. [RC n. 383-84, pub. DJE de 28.7.2017]

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TRE/CEAcórdãoEleições 2016. Conduta vedada. Configuração. Secretário de saúde do município. Supressão de vantagens pecuniárias de servidor público. Alteração de carga horária. Período eleitoral. Art. 73, V da Lei n. 9.504/1997. [RE n. 340-35, pub. DJE de 28.7.2017]

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, V da Lei n. 9.504/1997. Ausência de caracterização. Contratações de enfermeiros e técnicos de enfermagem em período eleitoral. Excepcional interesse público. Comprovação do afastamento de profissionais de saúde no mesmo período das contratações. Essencialidade do serviço de saúde. Art. 37, IX da CF/1988. Legalidade. [RE n. 193-07, pub. DJE de 25.7.2017]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2014. Doação eleitoral. Limite legal. Extrapolação. Pessoa física. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Art. 488 do CPC. Doador isento de declarar imposto de renda. Limite de isenção estabelecido pela RFB. [RE n. 65-60, pub. DJE de 26.7.2017]

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Veja também

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