Decisão monocrática

ADI. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 5º-A e 7º do art. 44 da Lei n. 9.096/1995. Modulação de efeitos. Exame monocrático. Impossibilidade. Necessidade de observância dos requisitos legais. Art. 27 da Lei n. 9.868/1999. Ausência. Publicação. Acórdão. [ADI 5.617 ED, pub. DJE de 10.9.2018]

Eleições 2018. Petição. Concessão de efeito suspensivo. Recurso extraordinário. Acórdão proferido pelo TRF-4 em sede processual penal. Aplicação do art. 26-C da LC n. 64/1990. Pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Manifestação direcionada ao TSE. Inaplicabilidade ao processo penal de origem. Ausência de probabilidade do direito. Indeferimento. [Pet 7.841, pub. DJE de 11.9.2018]

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Eleições 2018. Petição. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso extraordinário. Acórdão do TSE. Registro de candidatura indeferido. Reconhecimento de causa de inelegibilidade fundada no art. 1º, I, “e” da LC n. 64/1990, na redação dada pela LC n. 135/2010. Indeferimento. [Pet 7.848 MC, pub. DJE de 13.9.2018]

Eleições 2014. Campanha presidencial. Chapa Dilma-Temer. AIJE. Indeferimento de manifestação individualizada do perito judicial sobre mais de 8.000 documentos, distribuídos em 37 volumes, juntados em laudo divergente do assistente técnico da agravante. Ausência de indicação individualizada e expressa, pela parte, dos documentos que demandariam esclarecimentos pelo perito judicial. Medida protelatória nos termos em que formulada. Plena possibilidade de as partes, oportunamente, requererem esclarecimentos ou novas diligências aos peritos judiciais. [AgR-AIJE n. 1943-58, pub. DJE de 12.9.2018]

Eleições 2014. Campanha presidencial. Chapa Dilma-Temer. AIJE. AIME. Rp. Imputação de abuso do poder político e do poder econômico. Pedido de cassação de diploma e declaração de inelegibilidade. Competência do TSE para julgar e cassar diploma de Presidente da República. Inocorrência: (I) de litispendência, (II) de perda de objeto em virtude do processo de impeachment, (III) de violação à ordem de inquirição das testemunhas, (IV) de cerceamento de defesa ou (V) aos poderes instrutórios do juiz. Impossibilidade da ampliação objetiva da demanda. Julgamento judicial adstrito ao pedido e à causa de pedir postos na inicial da ação. Princípio jurídico processual da congruência, adstrição ou correlação. Arts. 128 e 460 do Código Buzaid. Art. 492 do Código Fux. Regra áurea de preservação do direito subjetivo à ampla defesa. Presença não satisfatória de acervo probante efetivo e coerente quanto aos fatos que deram suporte ao pedido inicial. Neste caso, há apenas minguada comprovação de elementos indiciários da prática das condutas puníveis. Lastro probatório inconclusivo quanto à concreta ocorrência dos alegados ilícitos. Improcedência. [AIJE n. 1943-58, AIME n. 7-61, Rp n. 8-46, pub. DJE de 12.9.2018]

Eleições 2014. Campanha presidencial. Chapa Dilma-Temer. Outros investigados. AIJE. Abuso. Poder econômico. Poder político. Uso indevido. Meios de comunicação social. Veiculação. Publicidade institucional. Período vedado. Utilização. Máquina pública. Desequilíbrio. Campanha eleitoral. Improcedência. [AIJE n. 1547-81, pub. DJE de 12.9.2018]

Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. Novel entendimento do STF. Eleições 2010 (deputado federal), 2012 (prefeito), 2014 (governador) e 2016 (prefeito). Ação penal. Falsidade ideológica para fins eleitorais (CE, art. 350). Corrupção passiva (CP, art. 317). Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 1º). Decretação. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Substituição. Medida cautelar (CPP, art. 319, III). [HC n. 0600078-09, pub. DJE de 12.9.2018]

Eleições 2014. Agravo em recurso extraordinário em agravo de instrumento. Recurso extraordinário inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC. Manejo de agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC. Não cabimento. Erro inescusável. Inexistência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. [AgR-RE-Al n. 34-81, pub. DJE de 13.9.2018]

Eleições 2016. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, I, “d”. Vice-prefeito. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelos assistentes. Não conhecimento. [ED-AgR-REspe n. 173-93, pub. DJE de 14.9.2018]

Eleições 2016. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, I, “l”. Questão de ordem. Princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. CE, art. 91. CF/1988, art. 77, § 1º. Substituição de candidato. Lei n. 9.504/1997, art. 13, caput. Limite temporal. Indeferimento tardio do registro. Peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias excepcionais que afastam o dogma da indivisibilidade. Pedido da questão de ordem acolhido. [ED-AgR-REspe n. 83-53, pub. DJE de 14.9.2018]

Consulta. Partido político. Promoção e difusão. Participação política das mulheres. Percentual mínimo. Fundo partidário. Lei n. 9.096/1995, art. 44, V. Pagamento de pessoal. Sexo feminino. [Cta n. 0604075-34, pub. DJE de 14.9.2018]

Altera o Anexo da Res. n. 23.552/2017, que dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2018. [Res. n. 23.591, pub. DJE de 11.9.2018]

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Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2018. [Res. n. 23.552, pub. DJE de 12.9.2018]

*Republicada em cumprimento à Res. n. 23.591/2018.

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Eleições 2018. Ação cautelar. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Lei n. 9.504/1997, art. 16-A, caput. Campanha eleitoral. Permissibilidade. Deferimento de liminar. [AC n. 0601117-41, pub. mural eletrônico de 11.9.2018]

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Eleições 2018. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Acórdãos que indeferiram demonstrativos de regularidade de atos partidários (DRAPs) e registros individuais de candidatura. Julgamento como não prestadas as contas do diretório estadual do partido referentes ao exercício financeiro de 2015. Aplicação da sanção de suspensão de registro/anotação de seus órgãos de direção (art. 47, caput e § 2º da Res. TSE n. 23.432/2014). Lei n. 13.165/2015, já em vigor ao tempo do julgamento da própria prestação de contas, que emprestou nova redação, em sentido diverso, aos arts. 32, § 5º e 37, § 2º, ambos da Lei n. 9.096/1995. STF, ADI n. 5.362. Deferimento de liminar. [MS n. 0601200-57, pub. mural eletrônico de 14.9.2018]

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Decisão monocrática

Eleições 2018. Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Governador. Indeferimento. Lei n. 9.504/1997, art. 16-A, caput. Prática dos atos de campanha. Manutenção do nome na urna eletrônica. Possibilidade. Deferimento de liminar. [AC n. 0601251-68, pub. mural eletrônico de 16.9.2018]

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Decisão monocrática de Juiz Auxiliar

Eleições 2018. Representação. Suspensão. Realização. Divulgação. Enquete. Lei n. 9.504/1997, art. 33, § 5º. Perfil. Jornalista. Twitter. Deferimento de liminar. [Rp n. 0601201-42, pub. mural eletrônico de 15.9.2018]

Decisão monocrática de Juiz Auxiliar

Eleições 2018. Horário eleitoral gratuito. Rádio. TV. Autorização. Participação. Ex-Presidente segregado por decisão da Justiça Federal. Apoiador. Gravação de áudios e vídeos. Incompetência da Justiça Eleitoral. Competência do Juízo da Execução. Responsabilidade pela administração de todas as questões pertinentes ao cumprimento da pena. Negativa de seguimento. [Pet n. 0601207-49, pub. mural eletrônico de 15.9.2018]

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Ministra Rosa Weber admite envio de recurso do ex-presidente Lula ao STF.

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Plenário julga improcedente representação de Henrique Meirelles contra a Globo Comunicação.

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Aporte de recursos do próprio candidato deve observar mesmas regras de doações de terceiros, decide TSE.

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TSE nega direito de resposta a Ciro Gomes na revista Veja.

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Empresário é multado por contratar Facebook para impulsionar conteúdos.

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