Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência dos artigos 35, inciso II, do CE, e 78, inciso IV, do CPP. Recepção destes dois dispositivos pela CF/1988. Prevalência da Justiça Eleitoral. [AgRg na APn n. 865, pub. DJE de 13.11.2018]

Eleições 2016. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Vereador. Doação por depósito identificado. Violação ao § 1º do art. 18 da Res. TSE n. 23.463/2015. Entendimento jurisprudencial atual do TSE (de 11.9.2018). Recursos Especiais n. 265-35 e n. 529-02. Doações eleitorais por meio diverso de transferência bancária. Irregularidade grave. Desaprovação. [REspe n. 365-63, pub. DJE de 12.11.2018]

Agravo de instrumento. REspe. Denegação. AIJE. Imposição de multa processual. Má-fé processual (CPC, art. 81). Feitos eleitorais. Possibilidade. Multa fixada em 5 vezes o salário-mínimo, para cada Recorrente. Honorários de sucumbência. Condenação em 20% da multa por litigância de má-fé cominada. Cabimento na hipótese de conduta temerária do autor em propor demanda infundada, acarretando à parte contrária despesas desnecessárias. [AI n. 277-26, pub. DJE de 12.11.2018]

Eleições 2016. Agravo. REspe. AIME. Suposta fraude em seções de votação, consistente na determinação por parte do presidente da mesa receptora de fechamento de seção eleitoral, durante o horário de almoço, para a prática de votação em nome de eleitores faltantes, sob justificativa de falha do sistema. Conduta que, em tese, pode configurar fraude na votação. Determinação do retorno dos autos à origem para o regular seguimento da ação. [REspe n. 1-56, pub. DJE de 14.11.2018]

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Agravo. REspe. Representação. Notícia-crime. Arquivamento. Ação penal privada subsidiária. Impossibilidade. Ausência de inércia do legitimado. Negativa de seguimento. [REspe n. 59-66, pub. DJE de 16.11.2018]

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Plenário nega registro de candidato eleito deputado estadual em Sergipe.

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TSE confirma deferimento de registro de candidatura de deputada eleita pelo Amapá.

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Plenário cassa mandato de deputado federal por Alagoas.

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