Constitucional. Medida Cautelar. ADPF. Princípio da subsidiariedade. Viabilidade processual. Efeito vinculante. Eficácia contra todos. Suspensão. Atos judiciais ou administrativos. Autoridades Públicas. Ingresso. Agentes Púbicos. Universidades Públicas e Privadas. [ADPF 548 MC-REF, pub. DJE de  20.11.2018]

Direito eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.165/2015. Exclusão da criação de partido novo como hipótese de justa causa para desfiliação partidária. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à legítima expectativa de partidos criados até a data da entrada em vigor da lei. Periculum in mora configurado. Medida cautelar referendada pelo plenário. [ADI 5398 MC-REF/DF, pub. DJE de  20.11.2018]

Direito Eleitoral e Processual Civil. Petição. Partido em Formação. Prazo para emissão de certidão de apoiamento. Supressão de instância. Negativa de seguimento. 1. Petição inominada, com pedido de tutela de urgência, que tem por objetivo determinar que os cartórios eleitorais validem e atestem o apoiamento dos eleitores ao partido em formação no prazo de quinze dias. 2. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício (art. 32 do Código Eleitoral). 3. No caso, o requerimento formulado perante o TSE não se mostra o meio adequado para garantir o cumprimento de prazo para emissão de certidão de apoiamento pelas zonas eleitorais, sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do juiz natural. 4. Petição a que se nega seguimento. [PET n. 527-64, pub. DJE de 19.11.2018]

Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Liminar deferida. Liberação de valores bloqueados da conta-salário em processo de execução fiscal para a cobrança de multa eleitoral proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do TSE. Ilegalidade manifesta. Teratologia evidenciada. Hipótese de cabimento de mandado de segurança. Manutenção dos fundamentos da decisão concessiva do pleito liminar. Agravo regimental desprovido [Agr. Reg. no Rec. em MS n. 508-58, pub. DJE de 22.11.2018]

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Plenário confirma decisão que invalidou candidaturas do PCO no DF

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TSE não conhece do pedido de registro do Partido Reformista Democrático (PRD)

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