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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 04/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 04/2018 - 14 a 16.2.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoEleições 2016. Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Réu. Medidas cautelares. Arts. 282 e 319 do CPP. Monitoramento. Tornozeleira eletrônica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. [AgR-RHC n. 103-77, pub. DJE de 15.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. RCED. CF/1988, art. 15, III. Aplicação automática. Condição de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos. Diplomação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 47 do TSE. [REspe n. 1334-87, pub. DJE de 16.2.2018]

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TSE Decisão monocráticaEleições 2016. Representação. Pesquisa de intenção de votos. Propaganda eleitoral paga na internet. Art. 57-C da Lei n. 9.504/1997 (texto vigente à época dos fatos). Impulsionamento. Ausência de configuração. [REspe n. 152-26, pub. DJE de 16.2.2018]

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TSENotícia Extinta ação contra suposta promoção da candidatura de Luciano Huck.

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Veja também

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