O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Acórdão | Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual. Provimento de cargos públicos. Grau de parentesco. Agentes políticos. Nepotismo. Súmula vinculante n. 13. Princípios republicanos da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública. Segurança jurídica. Manifestação pela repercussão geral. [RE 1.133.118 RG, pub. DJE de 21.6.2018] | |
STF | Decisão plenária | Julgamento pela procedência “para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. [ADPF n. 395, pub. DJE de 22.6.2018] [ADPF n. 444, pub. DJE de 22.6.2018] | |
STF | Notícia | STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos. | |
STF | Notícia | Plenário inicia julgamento de ação que questiona proibição de programas com sátiras a candidatos. | |
STF | Notícia | STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos. | |
STJ | Decisão monocrática | Conflito negativo de competência. Juízo Eleitoral. Juízo estadual. Queixa-crime de pré-candidato a prefeito. Calúnia, injúria e difamação praticados fora do período de campanha eleitoral por meio do Facebook. Fins de propaganda eleitoral negativa. Competência do Juízo Eleitoral. [CC n. 153.010, pub. DJE de 21.6.2018] | |
TSE | Acórdão | Partido político. Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Alterações estatutárias diversas. Mudança de nome e sigla. Movimento Democrático Brasileiro (MDB). [Pet n. 128 (1286-49), pub. DJE de 18.6.2018] | |
TSE | Resolução | Altera a Res. n. 23.550/2017, que dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. [Res. n. 23.574, pub. DJE de 22.6.2018] | |
TSE | Decisão monocrática | Partido político. Pedido de tutela de urgência para que os TREs se abstenham de notificar a agremiação para promover modificações nas datas de vigência de suas comissões provisórias estaduais, municipais e distritais, enquanto não apreciadas as alterações estatutárias propostas no TSE. Informação de que o partido alterou seu estatuto para nele constar que sejam definitivas as comissões provisórias. Disposição estatutária em desacordo com a legislação. Indeferimento. [RGP n. 81-53, pub. DJE de 19.6.2018] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Lei n. 9.504/1997, arts. 36 e 36-A. Carreata realizada no dia da convenção partidária. Atos de propaganda ostensivos. Ausência de pedido explícito de voto. [REspe n. 249-86, pub. DJE de 22.6.2018] | |
TSE | Notícia | TSE nega pedido de reconsideração do PMB para acesso ao Fundo Partidário e tempo de Rádio e TV. | |
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