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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 42/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 42/2018 - 5 a 9.11.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF

Decisão monocrática

 

Reclamação.  Recurso Eleitoral em AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral.  Acesso à documentação que instruiu a Ação.  Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante n. 14:  Pedido julgado parcialmente procedente para dar aos reclamantes acesso ao inquérito.  [Rec 30.764, pub. DJE de 5/11/2018]

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STFAcórdãoInquérito. Denúncia. Competência.  Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. [Inq. 4.343, pub DJE de 6.11.18]
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TSENotícia

 

TSE anula inelegibilidade por doação acima do limite legal

 

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TSEAcórdãoEleições 2018. Agravo regimental. Habeas Corpus. Paciente segregado.  Pena. Execução provisória. Justiça comum. Candidato escolhido em convenção partidária. Incompetência absoluta da justiça eleitoral para exame do Registro de candidatura indeferido. Impetrantes que não compõem a defesa técnica do paciente. Descabimento. Habeas Corpus não conhecido. Desprovimento. [AR no HC n. 0600970, pub. DJE de 6.11.18]pdf

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