Eleições 2012. Direito penal e processual penal. REspe. Crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso para fins eleitorais. Deputado estadual. Inquérito policial. Sistema acusatório. Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) de natureza penal pelo Ministério Público, para instruir inquéritos policiais ou subsidiar o oferecimento de ação penal. Legalidade. Foro por prerrogativa de função. Provimento parcial para análise da denúncia pelo TRE. [REspe n. 129-35, pub. DJE de 26.11.2018]

Eleições 2016. Pesquisa eleitoral. Instagram. Divulgação sem prévio registro. Caráter privado afastado. Aplicação de multa. [AgR-AI n. 446-58, pub. DJE de 29.11.2018]

Eleições 2016. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Sítio da prefeitura. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, “b”. Uso. Dependência de escola pública. Propaganda eleitoral. Lei n. 9.504/1997, art. 73, I. Manutenção da multa. [REspe n. 742-68, pub. DJE de 27.11.2018]

REspe. Requerimento. Filiação partidária. Inclusão. Lista de filiados. Sistema Filiaweb. Diálogos. Aplicativo WhatsApp. Comprovação. Possibilidade. [REspe n. 6-75, pub. DJE de 27.11.2018]

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Eleições 2016. AIJE. Abuso de poder político. Ausência. Exposição agropecuária. Evento tradicional da cidade. Custo inferior ao das festas congêneres realizadas em anos anteriores. Menção ao número dos candidatos com finalidade de propaganda subliminar. Soltura de balões na cor da campanha. Inexistência de prova de orientação dos investigados para sua realização. [AI n. 534-18, pub. DJE de 28.11.2018]

Eleições 2012. Ação penal. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Suspensão condicional do processo. Lei n. 9.099/1995, art. 89. Ausência de oferecimento. Nulidade. Parcial provimento. MPE. Manifestação acerca da possibilidade de oferecimento do sursis processual. [AgR-REspe n. 4-32, pub. DJE de 29.11.2018]

Tribunal mantém registro de candidato reeleito a deputado federal por Alagoas.

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