Acórdão

Direito constitucional e processual penal. Questão de ordem em ação penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. [AP 937 QO, pub. DJE de 11.12.2018]

Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ato do CNJ. Provimento n. 71/2018. Manifestação político-partidária de servidores em redes sociais. Liminar parcialmente deferida para afastar as limitações em relação aos servidores substituídos pelo Sindicato impetrante, salvo em relação àqueles em exercício na Justiça Eleitoral. [MS 35.779 MC, pub. DJE de 10.12.2018]

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Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público.

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Acórdão

Eleições 2016. Prestação de contas simplificada. Cargo de vereador. Apresentação, pelo candidato, de documentos suficientes para a elaboração de parecer pelo órgão técnico. Contas que devem ser consideradas apresentadas. Ausência de registro da doação estimável em dinheiro realizada pelo candidato ao cargo majoritário, consistente no compartilhamento de material de propaganda. Falha que não compromete o ajuste contábil daquele que recebeu o material doado. Contas aprovadas com ressalvas. [AgR-REspe n. 463-79, pub. DJE de 11.12.2018]

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Acórdão

Eleições 2014. Direito eleitoral e processual civil. Recurso ordinário em AIJE conexa com representação por captação ou uso ilícito de recursos. Abuso de poder econômico. Juntada de inquérito policial após as alegações finais. Impossibilidade. [RO n. 1803-55, pub. DJE de 14.12.2018]

Eleições 2018. Propaganda eleitoral antecipada. Governador. Não configuração. Ausência de elementos caracterizadores de pedido explícito de voto. Opinião política. Liberdade de expressão e informação. Lei n. 9.504/1997, art. 36-A, V. [AgR-REspe n. 0604336-34, pub. DJE de 14.12.2018]

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Plenário julga improcedente ação de investigação contra Bolsonaro por abuso de poder econômico.

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Candidato que causar anulação de pleito não poderá participar de eleição suplementar.

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TSE julga improcedente ação de Bolsonaro contra Haddad por turnê de Roger Waters.

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Plenário rejeita ação do PT que pedia inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

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