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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 05/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 05/2018 - 19 a 23.2.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaMandado de segurança preventivo. Candidato. Deputado federal. Segunda suplência. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de competência para apreciar a ordem de suplência em substituição à competência da Justiça Eleitoral. [MS n. 35.527, pub. DJE de 22.2.2018]pdf
TSEAcórdãoDireitos políticos. Suspensão. CF/1988, art. 15, III. Regularização. Pendência de pagamento de multa aplicada isolada ou cumulativamente. A comunicação de extinção da punibilidade é suficiente para a regularização dos direitos políticos. Não cabe à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto da decisão do órgão de origem. [PA n. 0604343-88, pub. DJE de 21.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prestação de contas. Recurso eleitoral subscrito por imagem digitalizada de assinatura. Ausência de regulamentação. Recurso inexistente. [REspe n. 173-07, pub. DJE de 20.2.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Ausência de comprovação da propriedade de duas bicicletas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. [REspe n. 444-73, pub. DJE de 20.2.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Registro na Justiça Eleitoral. Ausência. Divulgação. Facebook. Vedação. Lei n. 9.504/1997, art. 33. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo Tribunal. Aplicação da Súmula n. 29 do TSE. [AI n. 354-96, pub. DJE de 20.2.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. RCED. Contagem de prazo recursal. Intempestividade. Data do protocolo em cartório. Art. 1.003, § 4º do NCPC. Envio da petição por correio. Inaplicabilidade à Justiça Eleitoral. [AI n. 938-75, pub. DJE de 21.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Propaganda eleitoral. Bem particular. Uso sem autorização do proprietário. Aplicação de multa. Possibilidade. [REspe n. 66-20, pub. DJE de 21.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Abuso de poder político e econômico. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Transporte e distribuição de macadame. Programa social autorizado em lei, ausente, contudo, execução orçamentária no ano anterior ao pleito. Cassação de mandatos. Captação ilícita de sufrágio. Corrupção. Distribuição exacerbada de benefícios no período crítico com o intuito de obter o voto dos eleitores. [REspe n. 36-11, pub. DJE de 22.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Conduta vedada. Caracterização. Lei n. 9.504/1997, art. 73, III. Utilização de servidor público. Horário de expediente. Fins eleitorais. Sanção. Multa. Mínimo legal. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade adequado às circunstâncias fáticas. Abuso de poder. Não configuração. [RO n. 1296-24, pub. DJE de 22.2.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Propaganda eleitoral paga. Internet. Apoiador digital. Facebook. Afronta ao art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. Multa. [AI n. 129-66, pub. DJE de 23.2.2018]pdf
TSENotíciaDesaprovados itens do estatuto do PSD por não tratarem de prazo de duração de comissões provisórias.

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TSENotíciaTSE afirma que militar deve estar afastado no momento do registro de candidatura.

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STJNotíciaIndicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado.

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STJNotíciaReconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial.

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STJNotíciaAdmitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao fornecimento de dados.

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Veja também

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