Acórdão

Questão de ordem. Denúncia oferecida pela Procuradora-Geral da República. Direito penal. Direito processual penal. Competência. Precedente. AP 937-QO. Ratio decidendi. Aplicabilidade a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro. Questão de ordem resolvida para declinar da competência ao juízo de 1ª instância. [Inq 4.703 QO, pub. DJE de 1.10.2018]

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei n. 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não-discriminação. Procedência. [ADI n. 5.617, pub. DJE de 3.10.2018]

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Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro.

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Ministro decano rejeita trâmite de reclamação de Anthony Garotinho contra decisão do TSE.

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Ministro Celso de Mello julga prejudicado recurso de Lula contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura.

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STF decide que campanhas de candidatas terão mais recursos na eleição deste ano.

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Rejeitado pedido de suspensão de decisão do TSE que cassou mandato de deputado estadual.

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Decano nega trâmite a mandado de segurança impetrado por Garotinho contra decisão do TSE.

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Ministro rejeita ação que buscava candidatura avulsa a deputado federal.

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Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.

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Eleições 2016. Representação. Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 1º. Apresentação. Programa de rádio. Evento isolado. Primeiro dia do período vedado. Cancelamento do registro de candidatura. Desproporcionalidade. [AgR-REspe n. 265-09, pub. DJE de 2.10.2018]

Acórdão

Eleições 2016. Representação. Pesquisa eleitoral sem prévio registro. Grupo de WhatsApp. Não caracterização. Comunicação restrita aos vínculos de amizade. Inteligência do disposto no art. 33 da Lei n. 9.504/1997. [REspe n. 414-92, pub. DJE de 2.10.2018]

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Acórdão

Consulta. Notícias falsas. Medidas adotadas. Pedido de informações. Inadequação da via eleita. Conteúdo. Retirada. Indicação individual. Juízes Eleitorais. Poder de polícia. Alcance. Releitura. [Cta n. 0601018-71, pub. DJE de 5.10.2018]

Decisão monocrática

Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Documento pessoal e certidão da Justiça estadual de 1º grau. Ausência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula TSE n. 27. Juntada da documentação na instância especial. Impossibilidade. Súmula TSE n. 24. Não incidência do art. 16-A da Lei n. 9.504/1997. [REspe n. 0605095-03, pub. mural eletrônico de 6.10.2018]

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TSE mantém indeferimento de registro de Celso Jacob (MDB-RJ) a deputado federal.

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TSE confirma candidatura de Dilma Rousseff ao Senado Federal por Minas Gerais.

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Indeferido registro de candidatura de Alcides Bernal para deputado federal pelo MS.

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Mantidas suspensões de diretórios estaduais do PCO, em SP, e do Patriota, no AP.

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TSE mantém negativa de registros de candidatos do PT e do PPS no Amapá por falta de prestação de contas.

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Eleitores poderão usar camisetas de candidatos no dia da eleição.

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