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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 12/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 12/2016 - 15 a 19.8.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaPlenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito.

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STFDecisão plenáriaDecisão sobre o tema 835 da repercussão geral: definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. [RE n. 848.826, pub. DJE de 19.8.2016]

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TSEAcórdãoConduta vedada. Art. 73, I e II da Lei n. 9.504/1997. Não configuração. Discurso político compatível com a atividade parlamentar. Inexpressividade da conduta. [AgR-REspe n. 1676-64, pub. DJE de 16.8.2016]pdf
TSEAcórdãoInelegibilidade. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários e extrapenais da condenação. Subsistência. [Pet n. 277-51, pub. DJE de 16.8.2016]

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TSEAcórdãoPropaganda partidária. Art. 45, IV da Lei n. 9.096/1995. Participação política feminina. [AgR-REspe n. 111-15, pub. DJE de 19.8.2016]

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TSEAcórdãoAIME. Fraude em ata de convenção que instruiu o registro de candidatura. Viragem jurisprudencial. Conceito de fraude previsto no art. 14, § 10 da Constituição Federal. Amplitude. [REspe n. 7-94, pub. DJE de 19.8.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaExecução fiscal. Multa eleitoral. Lei n. 6.830/1980. Incidência. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Inaplicabilidade do art. 133, caput e inciso I do Código Tributário Nacional. [REspe n. 25-86, pub. DJE de 17.8.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Vereador. Contas não prestadas. Trânsito em julgado. Quitação eleitoral. Resolução TSE n. 23.376/2012. Poder regulamentar. Excesso. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. [REspe n. 18-47, pub. DJE de 19.8.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaExecução de julgado. RCED. Cassação de diploma do prefeito. [Pet n. 360-67, pub. DJE de 19.8.2016]

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TRE/BAAcórdãoAIJE. Uso indevido de meio de comunicação em prol da campanha eleitoral de candidato. Divulgação de declarações, de forma reiterada e persistente, em emissora de rádio, com a finalidade de promover determinada candidatura em detrimento de outras. [AIJE n. 3.916-10, pub. DJE de 15.8.2016]

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TRE/RJAcórdãoPropaganda eleitoral extemporânea. Inauguração de obra pública. Discurso de prefeito que enaltece pré-candidato com pedido de votos. [RE n. 10-60, pub. em Sessão em 17.8.2016]

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TRE/RSAcórdãoPrestação de contas. Cumprimento de sentença. Redirecionamento de execução para os responsáveis pelo partido. Conversão em renda dos valores bloqueados. [RE n. 14-34]

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TRE/RSAcórdãoPesquisa eleitoral. Enquete. Art. 23, parágrafo único da Resolução TSE n. 23.453/2015. [RE n. 33-31]

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TRE/RSAcórdãoSuspensão de direitos políticos. Condição de elegibilidade. Pré-candidatura. Propaganda eleitoral. Pedido de proibição para que o demandado se apresente como pré-candidato ao pleito municipal, por estar com os direitos políticos suspensos. [RE n. 33-51]pdf
TRE/RSAcórdãoArrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Candidatos. Contas julgadas não prestadas. Eleições 2012. Designação de curador especial pelo juiz de primeiro grau, ainda que não regulamentada pelo TSE. [RE n. 127-80]

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Veja também

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