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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 29/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 29/2016 - 12 a 16.12.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso

TSE

Acórdão

Eleições 2014. Embargos de declaração em RO. Abuso de poder político e econômico. Art. 22, caput da Lei Complementar n. 64/1990. Inelegibilidade e perda de diploma de suplente. Legalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Licitude da revista pessoal de terceiro não prevista em mandado. Gravidade no desvio de finalidade do cargo de vereador. Distribuição de receitas, exames, medicamentos e consultas em comitê de campanha. Ofensa ao art. 196 da Constituição Federal. Conduta que em tese caracteriza crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal.  [ED-RO n. 8.032-69, pub. DJE de 13.12.2016]

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TSE

Decisão monocrática

Propaganda partidária gratuita. Exercício 2017. Deferimento parcial do pedido de transmissão. Indisponibilidade de todas as datas solicitadas pela agremiação no momento da protocolização do requerimento. [PP n. 1.334, pub. DJE de 12.12.2016]

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TSE

Notícia

Plenário decide sobre registros de três candidatos mais votados a prefeito em MG, SP e RS.

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TSE

Notícia

Plenário mantém indeferimento de candidato mais votado em Foz do Iguaçu (PR)

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TRE/MS

Acórdão

Eleições 2016. Ausência de inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7° da Constituição Federal. Deferimento da candidatura. Esposa de prefeito. Desnecessidade de desincompatibilização ou renúncia do chefe do executivo. Prefeito afastado provisoriamente do cargo por medida cautelar concedida pela Justiça Federal. Ação civil pública por improbidade administrativa. Suspensão da medida liminar de afastamento por decisão monocrática de Ministro do TSE e cassação do mandato pela Câmara Municipal na mesma data: dois meses antes do pleito. Falta de comprovação da prática de atos de governo ou gestão nos seis meses de afastamento do cargo e que antecederam o pleito. [Ac. n. 25.971, P. n. 450-25, pub. em Sessão em 12.12.2016]

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TRE/RJ

Acórdão

Eleições 2016. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1°e 40-B, parágrafo único da Lei n. 9.504/1997. Apreensão de caixas contendo santinhos em veículo e derrame nas proximidades do local de votação no dia do pleito. Superação do entendimento jurisprudencial chamado "voo da madrugada". Responsabilidade indireta dos candidatos. Responsabilização ainda, em decorrência do custeio da propaganda por doação de pessoa jurídica. [RE n. 483-66, pub. em Sessão em 12.12.2016]

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TRE/RS

Acórdão

Eleições 2016. Propaganda eleitoral negativa extemporânea. Art. 36, §  3° da Lei n. 9.504/1997. Ridicularização de pré-candidato comparando-o a personagem fictício homicida (boneco assassino "Chuck"). Propaganda que extrapola o direito à liberdade de expressão e ofende a honra e imagem do pré-candidato. [RE n. 29-81, pub. em Sessão em 14.12.2016]

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TRE/SP

Acórdão

Eleições 2016. Ausência de caracterização de propaganda irregular. Art. 57-B da Lei n. 9.504/1997. Veiculação gratuita em facebook, no dia do pleito, de agradecimento pelos votos recebidos. Inexistência de pedido de votos pelo candidato. [RE n. 114-90, pub. em Sessão em 13.12.2016]

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Veja também

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