Edição n. 23/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 23/2016 - 31.10 a 4.11.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Decisão monocrática | Decisão de convocação de audiência pública para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. [ADPF n. 403, pub. DJE de 4.11.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2012. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Carreata. Distribuição de combustível. Ausência de controle do destinatário. Pedido implícito de votos. Ilícito configurado. [REspe n. 355-73, pub. DJE de 31.10.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2008. Captação ilícita de sufrágio. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova emprestada. Licitude da prova. [AgR-REspe n. 8040-40, pub. DJE de 4.11.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei n. 9.504/1997. Teto de isenção de imposto de renda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. [AgR-REspe n. 29-63, pub. DJE de 4.11.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, inc. II. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Acórdão de TRE que julgou improcedente revisão criminal. Requisitos para tutela cautelar. Atendimento. [AI n. 24-35, pub. DJE de 4.11.2016] | |
| TSE | Notícia | TSE admite uso de ata partidária registrada na Justiça Eleitoral para comprovar filiação. | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Adesivo. Bem particular. Veículo automotor. Distribuição de três adesivos. Não limitação do número por veículo. Vedação de efeito visual único, extrapolando o tamanho máximo permitido. [RE n. 481-86, pub. em Sessão em 31.10.2016] |
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