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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 07/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 07/2016 - 11 a 15.7.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TRE/BAAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2009. Nova orientação do TSE. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. [PC n. 632-33, Ac. n. 319/2016, pub. DJE de 11.7.2016]pdf
TRE/BAAcórdãoConsulta. Inconstitucionalidade. Doações de campanha. Pessoas jurídicas. Quitação de dívidas contraídas antes da decisão pretoriana. Possibilidade. [Cta n. 219-44, Ac. n. 367/2016, pub. DJE de 13.7.2016]pdf
TRE/PINotíciaTRE-PI mantém sentença que cassou o prefeito de Bocaina-PI.

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TRE/RSAcórdãoConsulta sobre prazo de desincompatibilização de servidor público. [Cta n. 88-88]pdf
TRE/RSAcórdãoConsulta sobre desincompatibilização de servidor público estadual com exercício em município diverso daquele em que pretende concorrer e sobre comprovação da filiação partidária. [Cta n. 106-12]pdf
TRE/SPAcórdãoPropaganda eleitoral antecipada. Não autorização de veiculação de propaganda em si mesma vedada no período eleitoral. [RE n. 8-39, voto n. 25.780, pub. DJE de 14.7.2016]pdf
TRE/SPNotíciaTRE aplica multa a pré-candidato por propaganda eleitoral antecipada.

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Veja também

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