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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 17/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 17/2016 - 19 a 23.9.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoPrestação de contas. Campanha eleitoral. Contas não prestadas. Ausência. Informações. Documentos. Imprescindibilidade. Análise. Julgamento. Desaprovação versus não prestação. [AgR-REspe n. 3110-61, pub. DJE de 20.9.2016]pdf
TSEAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Irregularidade. Aplicação. Fundo Partidário. Promoção da participação política da mulher. [AgR-REspe n. 63-33, pub. DJE de 20.9.2016]

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TSEAcórdãoRegistro de candidato. Inelegibilidade. Art. 1°, I, “g” da LC n. 64/1990. Contas rejeitadas pelo TCE. Irregularidade. Aquisição de dois softwares sem licitação. Ausência de gravidade. Falha de natureza formal. Ato de improbidade administrativa doloso. Não configuração. [AgR-REspe n. 39-64, pub. DJE de 21.9.2016]

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TSEDecisão monocráticaPrestação de contas. Candidato. Contas julgadas não prestadas. Suspensão. Repasse das quotas do Fundo Partidário para a agremiação. Hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral. Art. 25, parágrafo único da Lei n. 9.504/1997. Inadmissibilidade. Sanção. Decorrência de atuação do partido. Comprometimento das contas do candidato. [REspe n. 43-49, pub. DJE de 21.9.2016]pdf
TSENotíciaTSE pune partidos por falta de tempo mínimo de propaganda de apoio às mulheres na política.

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TSENotíciaTSE confirma cassação do prefeito de Nova Lima (MG).

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TRE/PRAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Invasão de propaganda majoritária. Apoiadores. Limite legal. [RE n. 97-48, pub. em Sessão em 19.9.2016]

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TRE/RJAcórdãoPropaganda eleitoral. Poder de polícia. Vedação. Estacionamento de veículos particulares com adesivos de propaganda eleitoral a menos de 50 metros de determinados órgãos públicos. Ausência de respaldo legal. [MS n. 241-78, pub. DJE de 23.9.2016]pdf
TRE/RJAcórdãoPropaganda eleitoral. Material gráfico de campanha. Indução do eleitorado a erro. Proibição. Veiculação. [MS n. 265-09, pub. DJE de 23.9.2016]pdf
TRE/RJSúmulaCompete ao juízo da Zona Eleitoral do domicílio civil do doador, e não ao juízo da Zona Eleitoral a que se vincula o eleitor, o processamento e julgamento de representação por doação acima do limite legal. [Súmula n. 19, pub. DJE de 16.9.2016]pdf
TRE/RSAcórdãoPropaganda eleitoral. Rádio. Invasão de espaço destinado a outro cargo. Arts. 53-A, § 1º e 54, ambos da Lei n. 9.504/1997. [RE n. 137-21, pub. em Sessão em 22.9.2016]

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Veja também

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