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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 09/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 09/2016 - 25 a 29.7.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TRF-1NotíciaServidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral.

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TRE/BAAcórdãoPropaganda eleitoral extemporânea. Mensagens em rede social. Adesivos em automóveis. Caráter eleitoreiro. Pedido explícito de voto. Configuração. [RE n. 15-59, pub. DJE de 27.7.2016]pdf
TRE/BAAcórdãoConsulta sobre desincompatibilização de vice-prefeito para candidatar-se à reeleição, nos casos de substituição e sucessão do prefeito. [Cta n. 117-85, pub. DJE de 28.7.2016]pdf
TRE/CEAcórdão“Recurso prematuro”. Tempestividade. Súmula n. 65 do TSE. [RE n. 211-91, pub. DJE de 28.7.2016]

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TRE/MTNotíciaPleno mantém sentença que multou pretenso candidato por propaganda antecipada via WhatsApp.

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TRE/PEAcórdãoPropaganda eleitoral extemporânea. Internet. Anúncio patrocinado no Facebook. [RE n. 8-14, pub. DJE de 25.7.2016]pdf
TRE/RSAcórdãoDoação acima do limite legal. Pessoa física. Conceito de rendimento bruto. [RE n. 32-91]

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TRE/RSAcórdãoConsulta sobre prazo para a câmara municipal alterar a lei orgânica do município visando reduzir ou aumentar o número de vereadores. [Cta n. 116-56]pdf
TRE/RSAcórdãoConsulta sobre a utilização de contribuições partidárias em ano eleitoral. [Cta n. 99-20]pdf
TRE/SPAcórdãoPropaganda eleitoral extemporânea. Fixação de placas com anúncio de pré-candidaturas e manifestação de apoio para convenções partidárias. Afronta aos arts. 36, § 1° e 36-A, § 2° da Lei n. 9.504/1997. [RE n. 13-61, pub. DJE de 26.7.2016]

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Veja também

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