O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Decisão monocrática | Decisão em medida cautelar em reclamação contra acórdão de TRE que deferiu pedido de expedição de quitação eleitoral em favor de condenado por abuso de poder político, praticado em 2008. [Rcl n. 24.224 MC, pub. DJE de 1.8.2016] | |
TSE | Acórdão | Consulta. Partido político. Doação de verbas do Fundo Partidário. Órgãos da Administração. Impossibilidade. [Cta n. 36-77, pub. DJE de 2.8.2016] | |
TSE | Acórdão | Consulta. Suspensão. Desconto. Repasse. Fundo Partidário. Lei n. 13.165/2015. [Cta n. 225-55, pub. DJE de 2.8.2016] | |
TSE | Acórdão | Consulta. Doações para campanhas eleitorais por meio de aplicativos de serviços ou sítios na internet que não os dos próprios candidatos, partidos ou coligações. Impossibilidade. [Cta n. 274-96, pub. DJE de 5.8.2016] | |
TSE | Resolução | Altera os arts. 12 e 19 da Res. n. 23.465/2015. [Res. n. 23.487, pub. DJE de 5.8.2016] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2012. Prefeito. Vice-prefeito. RCED. Art. 262 do Código Eleitoral. Novel redação. Lei n. 12.891/2013. Inaplicabilidade. Eleições de referência anteriores à publicação da mencionada lei. Suspensão dos direitos políticos. Ação de improbidade administrativa. Hipótese de cabimento de RCED. Art. 262, I do Código Eleitoral. Incompatibilidade para o exercício do mandato. Cassação do diploma do titular da chapa majoritária. Causa de natureza pessoal. Não alcance à situação jurídico-eleitoral do vice. [REspe n. 3-46, pub. DJE de 2.8.2016] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2014. Representação por conduta vedada a agente público. Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Manejo de inquérito civil e procedimentos administrativos pelo MPE. Possibilidade. Atribuições constitucionalmente asseguradas. [RO n. 2237-02, pub. DJE de 3.8.2016] | |
TSE | Notícia | Aplicada multa a ex-governador do Ceará por propaganda institucional vedada nas eleições de 2014. | |
TSE | Notícia | TSE mantém cassação do mandato do prefeito de Taubaté (SP). | |
TSE | Notícia | Mantida a cassação do mandato do prefeito de São João Batista (SC). | |
TRE/PE | Notícia | Pré-candidata é condenada por propaganda irregular na internet. | |
TRE/PR | Notícia | TRE-PR reconhece ilícito de perigo abstrato em conduta vedada. | |
TRE/RS | Acórdão | Recurso criminal. Pesquisa eleitoral fraudulenta. Art. 33, § 4º da Lei n. 9.504/1997. [RC n. 3-64] | |
TRE/SP | Acórdão | Desfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Migração para partido novo. Medida cautelar na ADI n. 5.398/DF do STF. Suspensão da eficácia do art. 22-A da Lei n. 9.096/1995 introduzido pela Lei n. 13.165/2015. Restabelecimento de prazo para filiação em partido registrado nos trinta dias anteriores à entrada em vigor da referida alteração legislativa. Prazo que se inicia com o registro nacional da nova grei. Filiação fora do prazo permitido por lei. [Pet n. 1076-08, pub. DJE de 4.8.2016] |
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