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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 05/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 05/2016 - 27.6 a 1.7.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoProcessual penal e constitucional. Constitucionalidade do tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do MP e do defensor nomeado, feitas pessoalmente. [ADI n. 2.144, pub. DOU seção 1, de 27.6.2016]

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STJAcórdãoResponsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela União contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à Justiça. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. [REsp n. 1.596.589, pub. DJE de 27.6.2016]pdf
TSEAcórdãoNão aplicação à Justiça Eleitoral da contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo CPC. [AgR-REspe n. 3084-52, pub. DJE de 27.6.2016]pdf
TSEAcórdãoPrestação de contas. Julgamento das contas como não prestadas. Pressuposição de que a ausência de documentos constitua óbice para o processamento e a análise das contas pelos órgãos da Justiça Eleitoral. [AgR-REspe n. 2155-89, pub. DJE de 27.6.2016]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Fundo Partidário. Suspensão. Cota. Sanção. Segundo semestre. Ano. Eleição. Não conhecimento. Indagações relativas ao novo regime sancionatório instituído pela Lei n. 13.165/2015 que implicaram alterações no art. 37 da Lei n. 9.096/1995 possuem contornos de caso concreto. [Cta n. 94-80, pub. DJE de 28.6.2016]pdf
TSEAcórdãoDoação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º da Lei das Eleições. Retroatividade. Possibilidade. [REspe n. 51993-63, pub. DJE de 28.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAção rescisória. Competência do TSE. Restrição aos próprios julgados. Questões afetas à inelegibilidade. [AgR-AR n. 174-44, pub. DJE de 28.6.2016]pdf
TSEAcórdãoPartidos políticos. Art. 42, caput da Res. TSE n. 23.465/2015. Pedidos. Revogação ou sustação do dispositivo. Indeferimento. [Inst n. 3 (750-72), pub. DJE de 30.6.2016]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Inelegibilidade. Vice-prefeito. Substituição e sucessão. Prefeito. [Cta n. 155-38, pub. DJE de 1.7.2016]pdf
TSEAcórdãoRecurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Corrupção eleitoral. Fatos apurados em AIJE julgada improcedente. Aplicação do § 3º do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Impossibilidade. Independência de instâncias. [RHC n. 180-57, pub. DJE de 1.7.2016]pdf
TSEAcórdãoAção de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Deputado federal. MC-ADI n. 5.398/DF do STF. Art. 22-A da Lei n. 9.096/1995, instituído pela Lei n. 13.165/2015. Não aplicação retroativa às legendas registradas no TSE até a data de advento da nova lei. [Pet n. 573-10, pub. DJE de 1.7.2016]pdf
TSEAcórdãoAção de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Deputado federal. Filiação ao Partido da Mulher Brasileira dentro do prazo determinado na MC-ADI n. 5.398/DF do STF. Hipótese de justa causa para desfiliação de partido, sem prejuízo do exercício do mandato. [Pet n. 581-84, pub. DJE de 1.7.2016]pdf
TSENotíciaPlenário responde à consulta sobre candidatos e acesso a recursos do Fundo Partidário.

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TSENotíciaServidores públicos têm que se desincompatibilizar nos prazos da Lei de Inelegibilidade.

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TSENotíciaFixada posição sobre parlamentar que migra para terceiro partido em relação à representatividade.

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TSENotíciaMinistros não conhecem consulta sobre “vaquinha eleitoral” por falta de legislação.

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Veja também

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