Edição n. 15/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 15/2016 - 5 a 9.9.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STJ | Decisão monocrática | Conflito negativo de competência. Zona eleitoral. Vara criminal. Crime de uso de documento público falso. Arts. 304 c/c 297 do CP. [CC n. 147.664, pub. DJE de 6.9.2016] | |
| STJ | Notícia | Improcedência de agravo interno não gera multa automática. | |
| TSE | Acórdão | AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político e econômico. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato beneficiado. Responsável. Agente público. Jurisprudência. Alteração. [REspe n. 843-56, AC n. 722-40 e MS n. 370-82, pub. DJE de 2.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Consulta. Servidor público. Desincompatibilização. Prazo. Lei de Inelegibilidades. Minirreforma eleitoral. Alteração. Inaplicabilidade. Aspectos diversos. Julgamento conjunto das Consultas n. 68-82, 100-87, 103-42, 211-71, 212-56 e 227-25. [Cta n. 68-82, pub. DJE de 5.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Conduta vedada. Lei das Eleições, art. 77. Candidato. Comparecimento à inauguração de obra pública. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Não configuração do ilícito. [AgR-REspe n. 1260-25, pub. DJE de 5.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. CPC/2015. [3º ED-AgR-Al n. 494-44, pub. DJE de 6.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Alistamento eleitoral. Transferência de domicílio. Art. 55, § 2º do Código Eleitoral. Servidor público. Remoção. Exceção não caracterizada. Inaplicabilidade. [AgR-REspe n. 124-17, pub. DJE de 8.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Consulta. Julgamento das contas de gestão dos prefeitos municipais. Competência do tribunal de contas, e não das câmaras municipais. Regime jurídico da atividade fiscalizatória. Exame do conteúdo das contas. Exegese literal do art. 71, II da CF/1988. Prefeito. Ordenação de despesas. Função meramente administrativa. Equiparação aos demais administradores de recursos públicos. Descaracterização da função de agente político. [Cta n. 111-19, pub. DJE de 8.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleição 2014. Entrevista. Deputado federal. Caráter político. Rádio. Propaganda eleitoral antecipada. Descaracterização. [AgR-REspe n. 7712-19, pub. DJE de 9.9.2016] | |
| TSE | Resolução | Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Res. n. 23.457/2015. [Res. n. 23.496, pub. DJE de 9.9.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Súmula n. 24 do TSE. Súmula n. 28 do TSE. [AI n. 34-57, pub. DJE de 5.9.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | AIJE. Decisão interlocutória ou sem caráter definitivo. Irrecorribilidade. Art. 19 da Res. n. 23.478/2016. [AI n. 207-34, pub. DJE de 5.9.2016] | |
| TSE | Notícia | TSE aprova mudança no estatuto do PTB sobre prazo de filiação partidária. | |
| TRE/RJ | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral extemporânea. Templo religioso. Bem de uso comum. Vedação. [RE n. 33-39, pub. em Sessão em 8.9.2016] | |
| TRE/RJ | Acórdão | Pesquisa eleitoral. Divulgação antes do prazo previsto. Ausência de dados. Multa de R$ 70.000,00. [RE n. 14-56, pub. em Sessão em 8.9.2016] | |
| TRE/RJ | Acórdão | Propaganda eleitoral gratuita. Impossibilidade. Utilização. Símbolos ou imagens vinculados à administração municipal. Vedação à captação de imagens de candidato no interior de unidade pública de saúde cujo acesso é restrito e não franqueado ao público. [MS n. 243-48, pub. DJE de 9.9.2016] | |
| TRE/RJ | Acórdão | Propaganda eleitoral. Conduta vedada. Programa social “Academia da terceira idade”. Política municipal de estado contínua e anterior ao período eleitoral. Princípio da proporcionalidade. [MS n. 191-52, pub. DJE de 9.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, alíneas “e” e “g” da LC n. 64/1990. Condenação criminal por órgão judicial colegiado. Decisão monocrática do STF. Suspensão. Art. 26-C da LC n. 64/1990. Inafastabilidade do poder geral de cautela inerente a todo e qualquer magistrado. Rejeição das contas pela câmara de vereadores após parecer prévio do TCE. Irregularidade insanável. Ausência de ato doloso de improbidade administrativa. Atos de gestão em desconformidade com a legislação. Ausência do elemento volitivo de improbidade, nem sequer sob sua forma genérica. [RE n. 121-19, pub. em Sessão em 9.9.2016] |
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