Edição n. 13/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 13/2016 - 22 a 26.8.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Decisão plenária | Fixação de tese sobre o tema 157 da repercussão geral: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.” [RE n. 729.744, pub. DJE de 23.8.2016] | |
| STF | Decisão plenária | Fixação de tese sobre o tema 835 da repercussão geral: “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.” [RE n. 848.826, pub. DJE de 23.8.2016] | |
| STF | Decisão monocrática | Decisão em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Resolução TSE n. 23.485/2016. [ADPF n. 416, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| STF | Notícia | Emissoras podem convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais. | |
| TSE | Acórdão | Consulta. Fundo Partidário. Utilização. Pagamento. Encargos. Inadimplência. Vedação. [Cta n. 91-28, pub. DJE de 23.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Chefe do Poder Executivo. Responsabilidade. Conteúdo. Divulgação. Página eletrônica oficial do Governo. [AgR-RO n. 1124-56, pub. DJE de 24.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | Prestação de contas. Gastos com serviços advocatícios e de contabilidade. [AgR-REspe n. 1393-73, pub. DJE de 24.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | Propaganda eleitoral. Chuva (“derramamento”) de santinhos. Vias públicas. Madrugada do pleito eleitoral. Notificação prévia. Inviabilidade. Caso excepcional. [AgR-REspe n. 3795-68, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | Contas julgadas não prestadas. Candidato. Senador. Restrição. Quitação. Período do mandato. Legislatura. Transcurso do prazo de oito anos. [Pet n. 257-60, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | RCED. Interposição de recurso especial pela parte adversa antes da publicação do acórdão dos embargos. Julgamento dos aclaratórios sem efeitos modificativos. Tempestividade do especial. Desnecessidade de ratificação do recurso. [AgR-REspe n. 2-98, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Mandado de segurança. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa. Inadequação da via eleita. Cabimento de reclamação. Súmula n. 22 do TSE. [MS n. 0601455-83, pub. DJE de 25.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Recurso especial eleitoral. AIME. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 24 do TSE. [REspe n. 2-28, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Recurso especial eleitoral com agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula n. 26 do TSE. [AI n. 9-48, pub. DJE de 26.8.2016] | |
| TSE | Notícia | Mantido bloqueio de recursos do diretório estadual do PR de Mato Grosso. | |
| TSE | Notícia | TSE cassa mandato de suplente de deputado estadual que distribuiu remédios em troca de votos. | |
| TRE/CE | Notícia | TRE mantém cassação de vereador de Independência envolvido com traficante de drogas. | |
| TRE/MT | Notícia | TRE-MT indeferiu pedido de veiculação de horário eleitoral gratuito na televisão em Várzea Grande. | |
| TRE/RJ | Decisão monocrática | Decisão liminar sobre possibilidade de transferência de valores pelo município do Rio de Janeiro ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para realização das Paralimpíadas. [MS n. 228-79, pub. DJE de 25.8.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Publicidade institucional. Evento religioso. Pedido de autorização para divulgação publicitária. Situação que não exige urgente fomento estatal, não caracterizando a grave necessidade pública inserta na lei eleitoral. [RE n. 47-20] | |
| TRE/RS | Acórdão | Consulta sobre desincompatibilização de professor, contratado sob vínculo temporário, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal. [Cta n. 119-11] |
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