O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Notícia | 1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas. | |
TSE | Súmula | É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração. [Súmula n. 72, p. DJE de 17.11.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Vereador. Doação mediante depósito direto em conta de campanha pelo próprio candidato. Afronta ao art. 18, § 1º da Res. TSE n. 23.463/2015. Confusão entre as figuras do doador e do beneficiário. Afronta ao art. 56 da Res. TSE n. 23.463/2015. Aplicação da Súmula n. 72 do TSE. [REspe n. 282-79, p. DJE de 17.11.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Vereador. Recurso especial eleitoral fundamentado em divergência jurisprudencial. Não caracterização. Mera divergência entre juízes de uma mesma Corte. [AI n. 390-69, p. DJE de 16.11.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Prestação de contas de partido. Exercício 2013. Desaprovação. Falta de citação dos dirigentes. Litisconsórcio necessário. Não comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. [AI n. 4-46, p. DJE de 14.11.2017] | |
TSE | Notícia | Negada suspensão de repasse de receitas do Fundo Partidário do PR a instituto. |
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