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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 35/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 35/2017 - 11.9.2017 a 15.9.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoPrestação de contas partidárias. Ausência de ofensa direta ao art. 5°, inciso XL, da CF. Proibição de órgão nacional de partido repassar recursos do Fundo Partidário a diretório regional penalizado com suspensão de cotas. Art. 29, inciso II, da Res. TSE n. 21.841/2004. Recursos suficientes para manutenção do órgão estadual. Art. 44, inciso I, da Lei n. 9.096/1995. Descumprimento de decisão de rejeição de contas. Obrigatoriedade de restituição dos recursos financeiros à Fazenda Pública. [ARE n. 1.006.656 AgR, p. DJE de 12.9.2017]pdf
STFDecisão monocráticaEleições. 2016. Configuração. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso I, alínea l, da LC n. 64/1990. Condenação do pré-candidato por atos de improbidade administrativa. Ocorrência de dolo. Possibilidade de análise da caracterização do enriquecimento ilícito pela Justiça Eleitoral. Art. 11, da Lei n. 8.429/1992. Não instauração recursal do STF. Desprovimento do pedido de suspensão liminar de acórdão proferido pelo TSE. [SL n. 1.115, p. DJE de 13.9.2017]pdf
STFDecisão monocráticaEleições. 2016. Caracterização. Inelegibilidade. Art. 1°, inciso I, alínea j, da LC n. 64/1990. Condenação do pré-candidato pelo art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Descabimento de prévia análise da legislação eleitoral aplicada à espécie para conhecimento do recurso. Hipótese de ofensa reflexa à Constituição. Indeferimento de cautelar para suspensão da negativa de candidatura. Art. 26-C da LC n. 64/1990. [ARE n. 1.059.600, p. DJE de 12.9.2017]pdf
STJNotíciaProvedores de redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades.

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STJNotíciaInício da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo.

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TSEAcórdãoDoação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Penalidade. Proibição de participar de licitações públicas e de contratar com a Administração Pública. Abrangência em todo território nacional. [ED-AgR-REspe n. 115-52, p. DJE de 15.9.2017]pdf
TSEAcórdãoMandado de segurança. Ato de membro de TRE. Designação de eleições suplementares. Incompetência. Súmula n. 34 do TSE. [AgR-MS n. 602847-58, p. DJE de 14.9.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 7 da LC n. 64/1990. Condenação criminal. Trânsito em julgado anterior à vigência da LC n. 135/2010. Aplicação às situações anteriores a sua vigência. ADCs n. 29 e 30 e ADI n. 4.578/STF. [AgR-REspe n. 147-97, p. DJE de 13.9.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições. 2014. Uso indevido dos meios de comunicação. Mídia impressa. Liberdade de expressão. Preferred position. Abuso não caracterizado. [AgR-RO n. 758-25, p. DJE de 13.9.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Atos de pré-campanha. Veiculação de placas em bens particulares. Propaganda extemporânea não caracterizada. Ausência de pedido explícito de votos. Art. 36-A da Lei das Eleições. [REspe n. 45-81, p. DJE de 15.9.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaFundo Partidário. Devolução de verbas. Recusa da fundação instituída pela agremiação. Possibilidade prevista no art. 44, § 6º da Lei dos Partidos Políticos. Matéria que refoge à competência da Justiça Eleitoral. [Pet. n. 600560-88, p. DJE de 11.9.2017]pdf
TSENotíciaTSE aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”.

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Veja também

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