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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 45/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 45/2017 - 20 a 24.11.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STJNotíciaMesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência.

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Art. 1º, III, “b”, 4 da LC n. 64/1990. Subprefeito de distrito. Cargo congênere ao de secretário municipal. Prazo de 6 meses. [ED-AgR-REspe n. 95-46, p. DJE de 22.11.2017]pdf
TSEAcórdãoPropaganda partidária. Participação feminina. Art. 45, IV da Lei n. 9.096/1995. Tempo inferior ao mínimo legal. Cassação de tempo. Não aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para redução da pena. Art. 45 da Lei n. 9.096/1995. Obrigatoriedade de atendimento em todas as localidades em que a propaganda for veiculada, independentemente de mensagens distintas em estado ou município específico. [AgR-REspe n. 303-26, p. DJE de 22.11.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l” da LC n. 64/1990. Suspensão dos direitos políticos. Improbidade administrativa. Obtenção. Liminar. Incompetência. Justiça Eleitoral. Exame. Acerto ou desacerto. [REspe n. 236-58, p. DJE de 21.11.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Propaganda partidária. Inserções regionais. Promoção pessoal. Filiado. Propaganda eleitoral antecipada. Inocorrência. [AgR-REspe n. 13-71, p. DJE de 21.11.2017]

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TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária. Exercício 2017. Alteração. Data. Programa em bloco nacional. Excepcionalidade. Conflito de data/horário com a exibição de jogo da Copa Sul-Americana de Futebol. [PP n. 10-79, p. DJE de 22.11.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Captação ilícita de sufrágio. Cassação dos diplomas de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas. Realização de novas eleições diretas. Discussão quanto à constitucionalidade do art. 224 do CE. Matéria pendente de apreciação pelo STF nas ADIs n. 5525 e n. 5619. Inaplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.042 do CPC/2015) aos feitos eleitorais que versem ou possam ter reflexo sobre resultado ou anulação do pleito. Art. 20 da Res. TSE n. 23.478/2016. [RO n. 2246-61, p. DJE de 21.11.2017]pdf
TSENotíciaTSE aprova com ressalvas prestação de contas do PSB de 2012.

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Veja também

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