O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Acórdão | Propaganda partidária. Apresentação por pessoa do sexo feminino sem menção a promoção e difusão da participação política feminina. Não atendimento ao art. 45, inciso IV, da Lei dos Partidos Políticos. Ausência. Ofensa. Artigos 5°, caput, inciso I e 17, caput e § 3°, da CF. Manutenção da decisão do TSE. [ARE n. 1.054.495 AgR, p. DJE de 31.10.2017] | |
STF | Notícia | Prejudicada ADPF que questionava decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena. | |
CNJ | Notícia | Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento. | |
TSE | Acordão | Eleições. 2016. Astreintes. Descumprimento. Ordem Judicial. Retirada. Propaganda eleitoral ofensiva. Anonimato. Facebook. Procrastinação injustificada para as providências impostas pela decisão judicial. Manutenção da multa cominatória. [AgR-REspe n. 141-28, p. no DJE de 30.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Representação. Propaganda extemporânea e irregular. Ausência de pedido explícito de votos. Mensagem exibida em outdoor. Divulgação de pesquisa de opinião. Art. 39, § 8º da Lei das Eleições. Não configuração. Improcedência. [REspe n. 8-25, p. no DJE de 31.10.2017] |
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