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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 41/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 41/2017 - 23.10.2017 a 27.10.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF Decisão monocráticaADPF. Res. TSE n. 23.485/2016. Ato que regulamenta situação específica e transitória. Perda de eficácia da norma impugnada. Perda de objeto da ação. [ADPF n. 416, p. DJE de 26.10.2017]pdf
STFDecisão MonocráticaEleições. 2012. Possibilidade. Deflagração. Persecução penal. Fundamento. Denúncia anônima seguida de diligências para averiguação. Art. 41-A, da Lei das Eleições. Uso de provas emprestadas para investigação de outros ilícitos. Acórdão que apreciou todos os pedidos para deslinde da controvérsia. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF. [ARE n. 1.061.379, p. DJE de 25.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Extemporaneidade. Propaganda eleitoral. Ofensa aos arts. 36-A e 39, § 7º da Lei das Eleições. Caracterização. Showmício. Convenção partidária transformada em ato de campanha antecipada com distribuição de camisetas a não filiados, animação da multidão com músicos (repentistas) e enaltecimento da imagem dos candidatos. Sanção. Multa. [REspe n. 24-33, p. DJE de 26.10.2017]   pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. HE. Programa em bloco. Rádio. Omissão. Informações obrigatórias. Ausência do nome do candidato a Vice-Prefeito. Art. 36, § 4º da Lei das Eleições. Não aplicação à propaganda no rádio. [REspe n. 40-19, p. DJE de 26.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Habeas corpus. Denegação da ordem. Preservação da instrução criminal. Manutenção da medida cautelar de monitoramento por "tornozeleira eletrônica". Ausência de constrangimento e violação à dignidade humana. Recolhimento domiciliar no período noturno. Proibição de contato com as testemunhas e ausência da comarca por mais de 8 dias. Comparecimento a todos os atos processuais quando intimado. Aplicação do art. 319 do CPP. [RHC n. 183-41, p. DJE de 25.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2012. Cassação de diploma. Convocação do segundo colocado. Inaplicabilidade do art. 224, § 3°, do Código Eleitoral. Gravidade. Ilicitude na captação de recursos financeiros e gastos eleitorais. Art. 30-A da Lei das Eleições. Omissão de gastos eleitorais. Falsificação de recibos eleitorais e notas fiscais. "Maquiagem contábil". Montante equivalente a 30,8% do valor total da movimentação financeira. "Caixa dois" como motivo suficiente para ensejar a sanção de perda do diploma. Candidato que obteve 130 votos de vantagem para o segundo colocado em colégio de quase 1.200 eleitores à época do pleito. [REspe n. 4-38, p. DJE de 23.10.2017]  pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Habeas corpus. Legalidade. Delimitação. Rol de testemunhas. Corrupção eleitoral e falsidade ideológica. Arts. 299 e 350, do Código Eleitoral.  Concurso material. Doze condutas. Pedido de trinta e seis. Deferimento de dez testemunhas. Art. 401, § 1°, do CPP. Concessão de oportunidade à defesa para explicitar a necessidade e relevância de ouvida de trinta e seis testemunhas. Mera alegação de que o número de fatos criminosos justificaria o rol. [RHC n. 155-78, p. DJE de 23.10.2017]  pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2014. Cerceamento de defesa. Anulação. Acórdão regional. Abuso de poder político e econômico. Captação de sufrágio. Uso indevido dos meios de comunicação social. Vinte e cinco fatos diversos. Complexidade da causa. Possibilidade de admissão da oitiva de até três testemunhas para cada fato impugnado. Flexibilização da norma do art. 22, inciso V, da LC n. 64/1990 com a aplicação subsidiária do art. 357, §§ 6° e 7°, do CPC/2015. [RO n. 3522-94, p. DJE de 23.10.2017]pdf
TSENotíciaAprovada com ressalvas prestação de contas do PRB da eleição de 2012.

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