Edição n. 33/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 33/2017 - 28.8.2017 a 01.9.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Legitimidade excepcional não verificada. Câmara de Vereadores. Pedido. Suspensão de liminar. Efeito suspensivo ativo a recurso. Afastamento. Inelegibilidade. Garantia. Posse de candidato. Não conhecimento do pedido de suspensão de liminar. [SL n. 1086, p. DJE de 30.8.2017]. | |
| STJ | Decisão monocrática | Processual penal. Conflito negativo de Competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal. Apuração do delito previsto no artigo 289 do Código Eleitoral. Crime meio. Impossibilidade de reconhecimento. Competência da Justiça Eleitoral. [CC n. 152.918, p. DJE de 31.8.2017]. | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Indeferido. Inelegibilidade. Art. 1º, II, i, da LC n. 64/1990. Pessoa jurídica. Empresa individual. Dispensa de licitação. Valor módico. Contratação direta. Desincompatibilização. Caráter uniforme das cláusulas contratuais. Prevalência do direito constitucional à elegibilidade. Provimento. [REspe n. 283-06, p. DJE de 29.8.2017]. | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Violação ao art. 28, § 4º do Código Eleitoral. Nulidade do julgamento no TRE. Quórum incompleto. Anulação do acórdão regional. Retorno dos autos para realização de novo julgamento. [REspe n. 103-85, p. DJE de 1º.9.2017]. | |
| TSE | Decisão monocrática | Conflito negativo de competência. Doação acima do limite legal. Doador com domicílios civil e eleitoral distintos. Competência do juízo do domicílio civil do doador. [CC n. 27-87, p. DJE de 28.8.2017]. | |
| TRE/MG | Notícia | TRE confirma cassação da prefeita de Santa Luzia em mais dois recursos. |
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