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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 13/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 13/2017 - 10 e 11.4.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Parentesco por afinidade. Candidata esposa de irmão do atual prefeito. Paternidade socioafetiva. Inelegibilidade constitucional preexistente. Art. 14, § 7º da CF/1988. Configuração. [AgR-REspe n. 138-66, pub. DJE de 10.4.2017]pdf
TRE/MGAcórdãoEleições 2016. Conduta vedada. Comparecimento a inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei n. 9.504/1997. Aferição objetiva do ilícito. Candidato a vereador que comparece em uma única inauguração e não participa efetivamente do evento. Cassação. Desproporcionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. [RE n. 696-94, pub. DJE de 11.4.2017]

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral. “Homens-sanduíche”. Pessoas na via pública trajando placas do candidato, uma na parte da frente e outra na parte de trás. Efeito transitório da justaposição. Ausência de efeito visual de outdoor. [RE n. 613-80, pub. DJE de 11.4.2017]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos. Excesso no valor de doação à campanha eleitoral. Pessoa física. Ausência de declaração de imposto de renda. Quebra de sigilos fiscal e bancário de testemunha. Resguardo do sigilo de documentos fiscais e bancários somente contra terceiros. [Ag/Rg no MS n. 47-49, pub. DJE de 10.4.2017]

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Veja também

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