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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 19/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 19/2017 - 22 a 26.5.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaPrestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2008. Doação partidária. Débito automático. Folha de pagamento. Servidor comissionado. Restituição. Valor. Fundo Partidário. [ARE n. 1.014.316, pub. DJE de 25.5.2017]pdf
STFNotíciaExtinta ADI sobre divulgação de doadores de campanha após as eleições.

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Falecimento do candidato eleito para o cargo de prefeito antes da expedição do diploma. Diplomação e posse do vice-prefeito no cargo. Direito subjetivo ao mandato como titular. Art. 3º, § 1º da Lei n. 9.504/1997. [RMS n. 674-66, pub. DJE de 23.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Doação de valores a agremiação partidária oriundos de fonte vedada. Repasse dos recursos ao candidato. Identificação do doador originário. Inovação surgida na Eleição 2014. Inaplicabilidade em eleições pretéritas. Princípios da isonomia e da segurança jurídica. Contaminação automática das contas dos candidatos em decorrência da desaprovação das contas da agremiação por auferir recursos de fonte vedada. Impossibilidade. [REspe n. 759-56, pub. DJE de 24.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Pena de multa. Não candidato. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Investigações prévias. Possibilidade. Prova emprestada. Admissibilidade. [REspe n. 308-10, pub. DJE de 25.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2012. AIJE. Interceptação telefônica. Diligência do MP. Prova emprestada. Procedimento de natureza diversa da criminal. Indivíduos não integrantes da relação processual originária. Não violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. [REspe n. 652-25, pub. DJE de 25.5.2017]

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TRE/ALAcórdãoEleições 2016. Vereador. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7º da CF/1988. Parentesco por afinidade com o prefeito municipal. Cunhada de substituto interino de prefeito nos seis meses anteriores ao pleito. Cassação do diploma. [RCED n. 13-43, pub. DJE de 22.5.2017]

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TRE/AMAcórdãoEleições 2016. RCED subscrito por assinatura digitalizada ou escaneada. Inexistência no plano jurídico. Intimação para regularização. Transcurso in albis do prazo. Não conhecimento. [RCED n. 364-18, pub. DJE de 23.5.2017]

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TRE/MTAcórdãoEmbargos à execução. Multa eleitoral. Condenação de pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Inexistência de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de inclusão dos sócios na ação executiva como se fossem devedores solidários. [Pet n. 46-20, pub. DJE de 22.5.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoAção penal. Imposição de garantias à instrução criminal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Art. 319 do CPP. Monitoramento eletrônico. Recolhimento domiciliar. Suspensão do exercício de função pública. Proibição de ingresso nas dependências de câmara municipal. [HC n. 114-09, pub. DJE de 23.5.2017]

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Diferenciação conceitual entre o serviço advocatício e o de consultoria jurídica. Não consideração dos honorários relativos a serviços advocatícios nos processos jurisdicionais contenciosos como gastos eleitorais de campanha. Situação diversa do serviço de consultoria, atividade-meio prestada durante a campanha eleitoral, pago com recursos da conta de campanha, constituindo gasto eleitoral a ser declarado. Art. 29, §§ 1º e 1º-A da Res. TSE n. 23.463/2015. [RE n. 462-66, pub. DJE de 25.5.2017]pdf
TRE/SEAcórdãoEleições 2016. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Omissão de gastos eleitorais com a composição de jingles. Valor significativo quando cotejado com o total das despesas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não cabimento de aprovação com ressalvas. Desaprovação das contas. [RE n. 688-86, pub. DJE de 23.5.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Abuso de poder político. Conduta vedada. Art. 73, incisos I e II da Lei n. 9.504/1997. Participação de vereador candidato à reeleição em audiência pública sobre enchentes. Ausência de propaganda ou atos de campanha eleitoral na reunião. Promoção de candidatura. Inocorrência. Inexistência de efetiva cessão de bens móveis da administração pública em prol do candidato. [RE n. 177-70, pub. DJE de 25.5.2017]

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Veja também

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