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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 03/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 03/2017 - 30.1 a 3.2.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaEleições 2016. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Ato praticado por Ministro do TSE. Incompetência do STF para processamento e julgamento. Mandado de segurança não conhecido. [MS n. 34.576, pub. DJE de 02.02.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Reconhecimento em medida de urgência da possibilidade de ofensa às decisões vinculantes do STF. Provimento. Agravo regimental. Admissão de trâmite de ação rescisória. Concessão. Antecipação de tutela. Validade dos votos de deputado estadual eleito. Possibilidade de exercício do mandato. Decisão monocrática proferida por Ministro do TSE indeferindo a candidatura de ex-prefeito, eleito ao cargo de deputado estadual. Rejeição de contas em dois acórdãos proferidos por Tribunal de Contas de Município. STF. Repercussão Geral no RE n. 848.826, j. em 27.8.2015. Para fins do "art. 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n. 64/1990 [...] apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores."  [AgR-AR n. 1950-50, pub. DJE de 3.2.2017]

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TSENotíciaEm casos de dupla filiação partidária, vale a mais recente, afirma TSE.

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Concessão. Ordem. Mandado de segurança. Revogação da tutela de urgência que determinava a suspensão da expedição de diploma até o julgamento de representação por captação ilícita de sufrágio. Vereador eleito. Incompatibilidade do instituto da antecipação de tutela com as ações que objetivam à cassação de candidatura ou de diploma. Presunção de legitimidade do voto popular. E art. 257, § 2° do Código Eleitoral. [MS n. 485-07, pub. DJE de 2.2.2017]pdf
TRE/RSAcórdãoAnulação de ato de dissolução de diretório municipal por diretório regional com inobservância ao disposto no Estatuto Partidário. Art. 17, § 1° da Constituição Federal. Notificação por mensagem eletrônica. Registro da dissolução junto a Justiça Eleitoral sem disposição de prazo de recurso. Edição de resolução para dissolução do órgão municipal. Restabelecimento do diretório municipal nos termos de sua formação. Validade de suas decisões e atos. Nulidade da constituição de comissão provisória e das ações tomadas pela mesma. [RE n. 10-80, pub. DJE de 1.2.2017]pdf
TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Proibição. Anonimato. Campanha eleitoral. Internet. Legitimidade passiva do usuário identificável que compartilha vídeos com conteúdo ilícito e de origem anônima no Facebook. Concessão. Direito de resposta. Impossibilidade de interpretação extensiva quanto a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997. Anonimato que não se comunica aos que se servem do conteúdo ilícito de origem anônima. Afastamento da sanção pecuniária. [RE n. 244-87, pub. DJE de 1.2.2017]

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TRE/SEAcórdãoEleições 2016. Ausência, Caracterização. Divulgação. Pesquisa eleitoral não registrada. Aplicativo. WhatsApp. Áudio. Diálogo de candidato com adversário. Amizade. Brincadeira. Ausência de comprovação de ampla divulgação e  influência no pleito.  [RE n. 361-93, pub. DJE de 2.2.2017]                 

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Veja também

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